{"id":22302,"__str__":"Lei Complementar municipal n\u00ba 81, de 14 de janeiro de 1983","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"81","ano":1983,"esfera_federacao":"M","data":"1983-01-14","data_publicacao":"1983-01-14","veiculo_publicacao":"DO Legislativo","pagina_inicio_publicacao":19,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR PARA OS RESPECTIVOS QUADROS\r\nDA ADM. CENTRALIZADA E AUTARQUICA SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. ALTERA\r\nREDACAO DO ART.179 DA LC.10 NO QUE SE REFERE AO GOZO DA LICENCA-PREMIO\r\nE ACRESCENTA PARAG.5 AO ART.18 DA LEI 3862 NO QUE SE REFERE A VANTAGEM\r\nPARA O FUNCIONARIO CONSIDERADO INCAPAZ PARA O SERVICO PUBLICO OU O QUE\r\nATINGIR A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. REVOGA OS\r\nART. 266, 267, 268, 269, 270, 271 E 272 DA LC.10, O PARAG.1 DO ART.38\r\nDA LEI 3862, O PARAG.1 DO ART.35 DA LEI 3863, O PARAG.1 DO ART.37 DA\r\nLEI 3866 E O PARAG.1 DO ART.33 DA LEI 4085","indexacao":"\r\n RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA FUNCAO CLT PESSOAL APOSENTADORIA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DESCENTRALIZADA PESSOAL LICENCA PESSOAL(ENQUADRAMENTO) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS CLT","observacao":" Processo 1928/1983 ","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-09-06T16:58:14.430888-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-09-06T16:58:14.430888-03:00","ip":" ","ultima_edicao":null,"tipo":6,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[48],"autores":[]}