{"id":48855,"__str__":"Lei Complementar municipal n\u00ba 1.017, de 08 de julho de 2024","metadata":{},"texto_integral":"http://legislacao.portoalegre.rs.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/48855/lc_1017.docx","numero":"1017","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-07-08","data_publicacao":"2024-07-09","veiculo_publicacao":"Dopa PMPA","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias por 60 (sessenta) dias, com as exce\u00e7\u00f5es previstas; concede remiss\u00e3o \u00e0s parcelas com vencimento original nos meses de maio a dezembro do ano de 2024, referente ao parcelamento sem \u00f4nus, para o IPTU e a TCL, referentes aos im\u00f3veis edificados e estabelecimentos localizados na mancha georreferenciada pela Prefeitura Municipal, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente; concede isen\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2025 at\u00e9 maio de 2026, para o IPTU e a TCL incidente sobre im\u00f3veis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos, devidamente comprovados, nos termos do regulamento; assegura, no exerc\u00edcio fiscal de 2025, a isen\u00e7\u00e3o do IPTU para im\u00f3veis que servirem de abrigo ou acolherem, por per\u00edodo superior a 6 (seis) meses, fam\u00edlias v\u00edtimas da enchente; concede compensa\u00e7\u00e3o de IPTU e TCL, no exerc\u00edcio financeiro de 2025, aos contribuintes que realizaram o pagamento \u00e0 vista do Imposto e da Taxa no exerc\u00edcio financeiro de 2024; concede isen\u00e7\u00e3o do ISSQN, sem \u00f4nus, para as compet\u00eancias de agosto a dezembro de 2024, nos casos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte (profissionais aut\u00f4nomos), estabelecidos nos locais referidos no art. 2\u00ba desta Lei Complementar; concede isen\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto para as fam\u00edlias que acolheram pessoas desabrigadas, mediante comprova\u00e7\u00e3o; concede isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa de estacionamento da Zona Azul, bem como das multas para os ve\u00edculos estacionados; inclui na suspens\u00e3o da obrigatoriedade do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte individual por t\u00e1xi, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica; inclui inc. XXXV no art. 70 da Lei Complementar n\u00ba 7, de 7 de dezembro de 1973; e inclui \u00a7 13 no art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 197, de 21 de mar\u00e7o de 1989.","indexacao":"Suspens\u00e3o de obrigatoriedade \r\nObriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\r\nRemiss\u00e3o\r\nParcelamento sem \u00f4nus\r\nIPTU\r\nTCL\r\nim\u00f3vel \r\nmancha georreferenciada \r\nEnchente\r\nAlagamento\r\nIsen\u00e7\u00e3o de IPTU \r\nAbrigo \r\nTaxa \r\nIsen\u00e7\u00e3o \r\nTarifa de \u00e1gua e esgoto p\r\nFam\u00edlias desabrigadas\r\nTaxa de estacionamento\r\nZona Azul\r\nT\u00e1xi","observacao":"24.0.000060169-8\r\n\r\nPLCE 006-24","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-07-11T15:01:04.086287-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-12-18T11:03:03.018865-03:00","ip":"200.169.22.59","ultima_edicao":"2024-07-11T14:50:52.774688-03:00","tipo":6,"materia":null,"orgao":null,"user":1,"assuntos":[59,22,58,29,27],"autores":[]}