| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.057, de 27 de setembro de 2006.
| Institui o Dia Municipal do Agente deSegurança, a ser comemorado no dia 12 de agosto de cada ano. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Segurança, aser comemorado no dia 12 de agosto de cada ano.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Agentetodo profissional que atua na área de segurança pública, na defesa e proteção da vidae do patrimônio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de setembro de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
Kevin Krieger,
Secretário Municipal de Direitos Humanos e
Segurança Urbana.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
