LEI Nº 10.065, de 10 de outubro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165Constituição da República, no § 3º do art. 116 da Lei Orgânica do Município dePorto Alegre e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maioficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Porto Alegre, relativasao exercício econômico-financeiro de 2007, compreendendo:

I – a forma de alocação de recursos;

II – o Poder Legislativo;

III – os investimentos;

IV – as autorizações prévias para abertura de créditos suplementares eoperações de crédito;

V – as disposições sobre as alterações da legislação tributária etarifária do Município;

VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoalsociais;

VII – os Anexos;

VIII – a limitação de empenho;

IX – as disposições relativas às despesas obrigatórias de carátercontinuado;

X – a execução orçamentária e o cumprimento das metas;

XI – as disposições gerais.

Capítulo II

DA FORMA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS

Art. 2º Conforme decisão do Orçamento Participativo, adistribuição de recursos obedecerá as seguintes prioridades:

I – Habitação;

II – Educação;

III – Assistência Social;

IV – Pavimentação;

V – Saúde;

VI – Desenvolvimento Econômico;

VII – Saneamento Básico – DMAE;

VIII – Saneamento Básico – DEP;

IX – Cultura;

X – Áreas de Lazer;

XI – Esporte Lazer;

XII – Iluminação Pública – DIP;

XIII – Transporte e Circulação; e

XIV – Saneamento Ambiental.

Art. 3º A Reserva de Contingência corresponderá a, nomáximo, 2%(dois por cento) sobre a receita corrente líquida.

Art. 4º A alocação de recursos obedecerá a uma nova configuraçãoorçamentária, priorizando os Programas de Governo, bem como os órgãos coordenadores eexecutores dos Programas.

§ 1º Os Programas de Governo aludidos no “caput” deste artigoseguintes:

I – A Receita é Saúde;

II – Bem-Me-Quer;

III – Carinho Não Tem Idade;

IV – Cidade Acessível;

V – Cidade Integrada;

VI – Cresce Porto Alegre;

VII – Desenvolvimento Municipal – PDM;

VIII – Gurizada Cidadã;

IX – Integrado Entrada da Cidade – PIEC;

X – Lugar da Criança é na Família e na Escola;

XI – Mais Recursos, Mais Serviços;

XII – Porto Alegre da Mulher;

XIII – Porto da Inclusão;

XIV – Porto do Futuro;

XV – Porto Verde;

XVI – Socioambiental;

XVII – Viva o Centro;

XVIII – Vizinhança Segura;

XIX – Gestão Total;

XX – Governança Solidária Local;

XXI – Orçamento Participativo; e

XXII – Reserva de Contingência.

§ 2º Ficam suprimidos os Programas Apoio Administrativo e Encargos Especiais, sendoque os recursos resultantes dessas supressões serão redistribuídos nos demaisProgramas.

Art. 5º Os vínculos ou fontes de recursos são indicativos, podendoser alterados consoante as necessidades da execução orçamentária.

Art. 6º As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo serão destacadasna lei orçamentária anual, por meio de subatividades e subprojetos.

Capítulo III

DO PODER LEGISLATIVO

Art. 7º O orçamento do Poder Legislativo ficará restrito a 5%(cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferênciasprevistas no§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República Federativa doBrasil, efetivamente realizadas no exercício anterior, incluídos os subsídios dosVereadores e excluídos os gastos com inativos.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá, sempre que solicitado pelo PoderLegislativo, estabelecer, até o limite referido no “caput” destecondições de suplementar o orçamento originalmente aprovado.

Capítulo IV

DOS INVESTIMENTOS

Art. 8º Os recursos destinados a investimentos corresponderão a, nomínimo, 10% (dez por cento) da despesa total.

Art. 9º Os investimentos em fase de execução terão preferênciasobre novos projetos, e a programação de novos projetos não poderá ser feita por contada anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.

Capítulo V

DAS AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EOPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10 Constarão, na lei orçamentária anual, as seguintesautorizações:

I – Para a abertura de créditos suplementares, como segue:

a) no máximo 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do total da despesaautorizada;

b) para atender reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo asleis vigentes;

c) por conta da Reserva de Contingência;

d) para atender a despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como aseus rendimentos financeiros que excedam a previsão orçamentária correspondente;

e) para atender a despesas do grupo Outras Despesas Correntes, com características depessoal e de caráter indenizatório como diárias, PASEP, vale-refeição,auxílio-refeição, vale–transporte, auxílio-transporte, assistência médica aosservidores, auxílio funeral e despesas com a previdência dos servidores, tais comoinativos, pensionistas, salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade, alémdo previsto na al. “b” deste inciso;

f) para atender a suplementações entre elementos de despesa que correspondam a ummesmo programa, a um mesmo grupo de despesa, a uma mesma modalidade de aplicação e a ummesmo vínculo orçamentário;

g) para atender a contrapartida de projetos que excedam a previsão orçamentáriacorrespondente;

h) para atender a serviços da dívida, segundo os contratos vigentes;

i) para atender a Planos de Investimentos e Serviços – PIS –anteriores.

II – para realização de operações de crédito, ainda que por antecipação dereceita, oferecendo as garantias usuais necessárias.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ETARIFÁRIA

Art. 11 Na estimativa das receitas, serão consideradosalterações na legislação tributária e tarifária, especialmente sobre:

I – consolidação da legislação vigente que regula cada tributo decompetênciado Município;

II – redução de isenções e incentivos fiscais;

III – revisão da legislação tributária, de forma a instituir maiorfiscal e a permitir o atendimento das demandas da sociedade;

IV – adequação da legislação tributária municipal às eventuaismodificações da legislação federal;

V – modificação dos preços públicos, de forma a aprimorar a prestação dosserviços e a garantir a cobertura dos custos realizados;

VI – acompanhamento dos índices existentes, que são indexadores detarifas e multas, e criação de novos índices.

Art. 12 A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada dosdocumentos aludidos no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

Art. 13 Não poderá haver acréscimo de despesas com pessoal, quandonão forem atendidas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101,de 2000, e do § 1º do art. 169 da Constituição da República.

Parágrafo único. Todo ato que criar ou aumentar despesa de pessoal de carátercontinuado deverá ser acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque devaentrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II – comprovação de que esta despesa não afetará as metas de resultadosfiscais, previstas nos Anexos desta Lei;

III – declaração do ordenador da despesa de que este aumento tem adequaçãoorçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o PlanoPlurianual e com esta Lei.

Art. 14 Fica considerado objetivo da Administração Municipal odesenvolvimento de programas visando a:

I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, ressaltandoa funçãosocial do seu trabalho e incentivando-o permanentemente a contribuir na qualificação emelhoria do serviço público;

II – proporcionar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meiode programas informativos, educativos e culturais;

III – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne àsaúde, à alimentação, à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração.

Capítulo VIII

DOS ANEXOS

Art. 15 Os seguintes Anexos integram esta Lei:

I – Anexo de Metas e Prioridades;

IA – Anexo de Metas e Prioridades da Câmara Municipal de Porto Alegre;

II – Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

a) Metas Anuais de Resultado Primário e Nominal;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de PrevidênciaSocial – RPPS;

g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 2007;

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

i) Metodologias de Cálculos dos Resultados Primário e Nominal e das ReceitasConsolidada e Líquida.

III – Anexo de Riscos Fiscais.

Capítulo IX

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 16 A limitação de empenho e a movimentação financeira aludidano art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, dar-se-ão no contingenciamentode outras despesas correntes.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 17 O projeto de lei orçamentária anual não contemplará margemde expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dosExecutivo e Legislativo, preconizadas no inc. II do art. 5º e no § 2º do art. 17 da LeiComplementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º As despesas aludidas no “caput” deste artigo, quando planejadasdurante o exercício econômico-financeiro de 2007, serão submetidas à apreciação doPoder Legislativo, acompanhadas dos documentos aludidos no art. 13 desta Lei.

§ 2º Ficam ressalvadas das normas deste artigo as despesas irrelevantes, que, parafins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serãocujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incs. I, IIart. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Capítulo XI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS

Art. 18 O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após apublicação da lei orçamentária anual, cronograma de desembolso mensal paraexercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Será publicado mensalmente no Diário Oficial de PortoAlegre– DOPA –, um relatório do acompanhamento das cotas constantes dodesembolso mensal, mencionadas no “caput” deste artigo, que apresentará, nomínimo, uma comparação entre as cotas consignadas mensalmente e o liquidado, além deuma descrição sucinta das providências que serão tomadas, caso a realização venhaprejudicar as metas previstas de resultados primário e nominal.

Capítulo XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 A alocação dos recursos na lei orçamentária enoscréditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custosdas ações ea avaliação dos resultados dos Programas de Governo, de acordo com a al. “e”do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 20 Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária enos créditosadicionais, de dotações a título de subvenções sociais e a título de auxílio paraentidades privadas cujas condições de funcionamento não forem consideradassatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, de acordo com a al.“f” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de2000.

Art. 21 Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Legislativoelaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Executivo Municipal13 de outubro de 2006, por meio do Sistema de Elaboração da Proposta Orçamentária,para consolidação com a Peça Orçamentária do Município.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de outubro de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

João Portella,

Coordenador-Geral do GPO.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.