LEI N° 10.239, de 16 de agosto de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão e as FunçõesGratificadas, constantes da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988, e alterações posteriores, lotados na Secretaria Municipal de Obras e(SMOV), que seguem:

Art. 2º Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,que passam a integrar a letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alteraçõesposteriores, a serem lotados na SMOV, que seguem:

Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28de 2000, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos titulares dos seguintespostos de confiança e função específica:

I – Assessor Economista da Assessoria Especial (ASSESP), do Gabinete do(GP);

II – Assessor Engenheiro da ASSESP, do GP;

III – Assessor Jurídico da ASSESP, do GP;

IV – Assessores Especialistas da ASSESP, do GP, limitado a apenas 02 (dois);

V – Coordenador da Coordenação de Defesa Civil (CODEC), do GP;

VI – Coordenador do Gabinete Executivo (GE), do GP;

VII – Coordenador-Geral do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos(GCRI), do GP;

VIII – Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária (GPO),

IX – Coordenador-Geral do Gabinete de Turismo (GTUR), do GP;

X – Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário (GS), da SecretariaMunicipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE);

XI – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de CoordenaçãoPolítica e Governança Local (SMCPGL);

XII – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de Administração(SMA);

XIII – Diretor de Departamento do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP);

XIV – Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários doMunicípiode Porto Alegre (TART), vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

XV – Secretário Adjunto do Gabinete do Secretário (GS), da Secretaria Municipalde Obras e Viação (SMOV).

Parágrafo único. A verba de representação assegurada aos titulares dospostos deconfiança e função específica descritos nos incisos deste artigo é fixadaem R$2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).” (NR)

Art. 4º As alterações estruturais decorrentes desta Lei deverãoser regulamentas por meio de Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,data da publicação desta Lei.

Art. 5º Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas criados noart. 2º desta Lei serão lotados, por Decreto, na estrutura organizacionalda SMOV.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I – os arts. 1º e 7º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, alterada pelaLei nº 9.782, de 6 de julho de 2005; e

II – o art. 1º da Lei nº 9.735, de 10 de maio de 2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento estratégico.

LEI N° 10.239, de 16 de agosto de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão e as FunçõesGratificadas, constantes da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988, e alterações posteriores, lotados na Secretaria Municipal de Obras e(SMOV), que seguem:

Art. 2º Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,que passam a integrar a letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alteraçõesposteriores, a serem lotados na SMOV, que seguem:

Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28de 2000, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos titulares dos seguintespostos de confiança e função específica:

I – Assessor Economista da Assessoria Especial (ASSESP), do Gabinete do(GP);

II – Assessor Engenheiro da ASSESP, do GP;

III – Assessor Jurídico da ASSESP, do GP;

IV – Assessores Especialistas da ASSESP, do GP, limitado a apenas 02 (dois);

V – Coordenador da Coordenação de Defesa Civil (CODEC), do GP;

VI – Coordenador do Gabinete Executivo (GE), do GP;

VII – Coordenador-Geral do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos(GCRI), do GP;

VIII – Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária (GPO),

IX – Coordenador-Geral do Gabinete de Turismo (GTUR), do GP;

X – Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário (GS), da SecretariaMunicipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE);

XI – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de CoordenaçãoPolítica e Governança Local (SMCPGL);

XII – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de Administração(SMA);

XIII – Diretor de Departamento do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP);

XIV – Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários doMunicípiode Porto Alegre (TART), vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

XV – Secretário Adjunto do Gabinete do Secretário (GS), da Secretaria Municipalde Obras e Viação (SMOV).

Parágrafo único. A verba de representação assegurada aos titulares dospostos deconfiança e função específica descritos nos incisos deste artigo é fixadaem R$2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).” (NR)

Art. 4º As alterações estruturais decorrentes desta Lei deverãoser regulamentas por meio de Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,data da publicação desta Lei.

Art. 5º Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas criados noart. 2º desta Lei serão lotados, por Decreto, na estrutura organizacionalda SMOV.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I – os arts. 1º e 7º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, alterada pelaLei nº 9.782, de 6 de julho de 2005; e

II – o art. 1º da Lei nº 9.735, de 10 de maio de 2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento estratégico.

LEI N° 10.239, de 16 de agosto de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão e as FunçõesGratificadas, constantes da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de1988, e alterações posteriores, lotados na Secretaria Municipal de Obras e(SMOV), que seguem:

Art. 2º Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,que passam a integrar a letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alteraçõesposteriores, a serem lotados na SMOV, que seguem:

Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28de 2000, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos titulares dos seguintespostos de confiança e função específica:

I – Assessor Economista da Assessoria Especial (ASSESP), do Gabinete do(GP);

II – Assessor Engenheiro da ASSESP, do GP;

III – Assessor Jurídico da ASSESP, do GP;

IV – Assessores Especialistas da ASSESP, do GP, limitado a apenas 02 (dois);

V – Coordenador da Coordenação de Defesa Civil (CODEC), do GP;

VI – Coordenador do Gabinete Executivo (GE), do GP;

VII – Coordenador-Geral do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos(GCRI), do GP;

VIII – Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária (GPO),

IX – Coordenador-Geral do Gabinete de Turismo (GTUR), do GP;

X – Coordenador-Geral Diretivo do Gabinete do Secretário (GS), da SecretariaMunicipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico (SMGAE);

XI – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de CoordenaçãoPolítica e Governança Local (SMCPGL);

XII – Coordenador-Geral Diretivo do GS, da Secretaria Municipal de Administração(SMA);

XIII – Diretor de Departamento do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP);

XIV – Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários doMunicípiode Porto Alegre (TART), vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

XV – Secretário Adjunto do Gabinete do Secretário (GS), da Secretaria Municipalde Obras e Viação (SMOV).

Parágrafo único. A verba de representação assegurada aos titulares dospostos deconfiança e função específica descritos nos incisos deste artigo é fixadaem R$2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).” (NR)

Art. 4º As alterações estruturais decorrentes desta Lei deverãoser regulamentas por meio de Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,data da publicação desta Lei.

Art. 5º Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas criados noart. 2º desta Lei serão lotados, por Decreto, na estrutura organizacionalda SMOV.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I – os arts. 1º e 7º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, alterada pelaLei nº 9.782, de 6 de julho de 2005; e

II – o art. 1º da Lei nº 9.735, de 10 de maio de 2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento estratégico.