LEI N° 10.245, de 30 de agosto de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Especial de Interesse Social II(AEIS II) a área situada na Estrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578 –Flores – conforme planta em anexo, com o objetivo de regularizar loteamentoclandestino.

Art. 2º A AEIS II instituída no art. 1º desta Lei situa-se em áreade ocupação rarefeita, na Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana(UEU) 30 daMacrozona (MZ) 08, conforme limites e confrontações constantes na planta anexa.

Art. 3º Fica criada, na UEU 30 da MZ 08, a Subunidade04,correspondente à parte da Subunidade 01 compreendida pelos limites da AEISEstrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578.

Art. 4º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para aSubunidade 04 da UEU 30 da MZ 08:

I – densidade: código 01;

II – atividade: código 01;

III – índice de aproveitamento: código 01; e

IV – volumetria das edificações: código 01.

Art. 5º Deverão ser observados os seguintes recuos dejardim:

I – 4m (quatro metros), nos lotes com frente para a Estrada Octávio Frasca; e

II – isento, nos lotes com frente para o arruamento no interior da

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

José Fortunati,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

10245- cr

LEI N° 10.245, de 30 de agosto de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Especial de Interesse Social II(AEIS II) a área situada na Estrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578 –Flores – conforme planta em anexo, com o objetivo de regularizar loteamentoclandestino.

Art. 2º A AEIS II instituída no art. 1º desta Lei situa-se em áreade ocupação rarefeita, na Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana(UEU) 30 daMacrozona (MZ) 08, conforme limites e confrontações constantes na planta anexa.

Art. 3º Fica criada, na UEU 30 da MZ 08, a Subunidade04,correspondente à parte da Subunidade 01 compreendida pelos limites da AEISEstrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578.

Art. 4º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para aSubunidade 04 da UEU 30 da MZ 08:

I – densidade: código 01;

II – atividade: código 01;

III – índice de aproveitamento: código 01; e

IV – volumetria das edificações: código 01.

Art. 5º Deverão ser observados os seguintes recuos dejardim:

I – 4m (quatro metros), nos lotes com frente para a Estrada Octávio Frasca; e

II – isento, nos lotes com frente para o arruamento no interior da

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

José Fortunati,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

10245- cr

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Especial de Interesse Social II(AEIS II) a área situada na Estrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578 –Flores – conforme planta em anexo, com o objetivo de regularizar loteamentoclandestino.

Art. 2º A AEIS II instituída no art. 1º desta Lei situa-se em áreade ocupação rarefeita, na Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana(UEU) 30 daMacrozona (MZ) 08, conforme limites e confrontações constantes na planta anexa.

Art. 3º Fica criada, na UEU 30 da MZ 08, a Subunidade04,correspondente à parte da Subunidade 01 compreendida pelos limites da AEISEstrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578.

Art. 4º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para aSubunidade 04 da UEU 30 da MZ 08:

I – densidade: código 01;

II – atividade: código 01;

III – índice de aproveitamento: código 01; e

IV – volumetria das edificações: código 01.

Art. 5º Deverão ser observados os seguintes recuos dejardim:

I – 4m (quatro metros), nos lotes com frente para a Estrada Octávio Frasca; e

II – isento, nos lotes com frente para o arruamento no interior da

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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José Fogaça,

Prefeito.

José Fortunati,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Especial de Interesse Social II(AEIS II) a área situada na Estrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578 –Flores – conforme planta em anexo, com o objetivo de regularizar loteamentoclandestino.

Art. 2º A AEIS II instituída no art. 1º desta Lei situa-se em áreade ocupação rarefeita, na Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana(UEU) 30 daMacrozona (MZ) 08, conforme limites e confrontações constantes na planta anexa.

Art. 3º Fica criada, na UEU 30 da MZ 08, a Subunidade04,correspondente à parte da Subunidade 01 compreendida pelos limites da AEISEstrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578.

Art. 4º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para aSubunidade 04 da UEU 30 da MZ 08:

I – densidade: código 01;

II – atividade: código 01;

III – índice de aproveitamento: código 01; e

IV – volumetria das edificações: código 01.

Art. 5º Deverão ser observados os seguintes recuos dejardim:

I – 4m (quatro metros), nos lotes com frente para a Estrada Octávio Frasca; e

II – isento, nos lotes com frente para o arruamento no interior da

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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José Fogaça,

Prefeito.

José Fortunati,

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Especial de Interesse Social II(AEIS II) a área situada na Estrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578 –Flores – conforme planta em anexo, com o objetivo de regularizar loteamentoclandestino.

Art. 2º A AEIS II instituída no art. 1º desta Lei situa-se em áreade ocupação rarefeita, na Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana(UEU) 30 daMacrozona (MZ) 08, conforme limites e confrontações constantes na planta anexa.

Art. 3º Fica criada, na UEU 30 da MZ 08, a Subunidade04,correspondente à parte da Subunidade 01 compreendida pelos limites da AEISEstrada Octávio Frasca, nos 1568 e 1578.

Art. 4º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para aSubunidade 04 da UEU 30 da MZ 08:

I – densidade: código 01;

II – atividade: código 01;

III – índice de aproveitamento: código 01; e

IV – volumetria das edificações: código 01.

Art. 5º Deverão ser observados os seguintes recuos dejardim:

I – 4m (quatro metros), nos lotes com frente para a Estrada Octávio Frasca; e

II – isento, nos lotes com frente para o arruamento no interior da

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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José Fogaça,

Prefeito.

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