LEI Nº 10.260, de 28 de setembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regido por esta Lei o estacionamento temporário deveículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Porto Alegre aexplorardireta ou indiretamente os locais públicos destinados a estacionamento temporário deveículos, doravante denominado estacionamento temporário remunerado.

Parágrafo único. A arrecadação da exploração de que trata o “caput”deste artigo será recolhida ao Erário Municipal, constituindo receita do Município dePorto Alegre.

Art. 3º O Executivo Municipal fixará a retribuição pecuniáriadevida pelo usuário dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado.

§ 1º O Executivo Municipal poderá, para fins de definição de valores cobrados,medir o tempo de uso dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado em horaou fração.

§ 2º O condutor deficiente físico portador do Selo Universal de CarrosAdaptados, deuso exclusivo de paraplégicos, fica excluído da retribuição pecuniária deque trata o“caput” deste artigo.

Art. 4º Fica facultada ao Executivo Municipal a liberação depagamento e/ou controle do estacionamento temporário aos sábados, domingosno horário compreendido entre dezenove horas e sete horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 5º Os projetos para demarcação de estacionamentotemporárioremunerado, acompanhados da indicação de sua localização, da estimativa dado custo inicial e de manutenção, serão submetidos previamente à aprovaçãoLegislativo Municipal.

Art. 6º O Município de Porto Alegre poderá, sob a forma deconvênio, contratar com entidades interessadas a exploração, o controle eafiscalização do estacionamento temporário remunerado em área determinada.

Parágrafo único. O Município de Porto Alegre poderá destinar fração dearrecadação a entidades com as quais venha a contratar a exploração, o controle e afiscalização do estacionamento temporário remunerado.

Art. 7º Da arrecadação auferida em virtude do estacionamentotemporário remunerado, 20% (vinte por cento), no mínimo, serão aplicados em promoçõeseducativas de trânsito.

Art. 8º Poderão ser liberados, a critério da Secretaria Municipaldos Transportes (SMT), de segunda a sexta-feira, das dezenove às sete horas, e aossábados, domingos e feriados, os locais onde o estacionamento é proibido.

Art. 9º Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidos peloExecutivo Municipal os requisitos necessários para a implantação e o funcionamento doestacionamento público de que trata esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis nos:

I – 6.002, de 2 de dezembro de 1987;

II – 6.806, de 21 de janeiro de 1991;

III – 7.775, de 27 março de 1996;

IV – 7.919, de 16 de dezembro de 1996;

V – 8.895, de 24 de abril de 2002;

VI – 8.897, de 30 de abril de 2002; e

VII – 9.418, de 6 de abril de 2004.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de setembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 10.260, de 28 de setembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regido por esta Lei o estacionamento temporário deveículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Porto Alegre aexplorardireta ou indiretamente os locais públicos destinados a estacionamento temporário deveículos, doravante denominado estacionamento temporário remunerado.

Parágrafo único. A arrecadação da exploração de que trata o “caput”deste artigo será recolhida ao Erário Municipal, constituindo receita do Município dePorto Alegre.

Art. 3º O Executivo Municipal fixará a retribuição pecuniáriadevida pelo usuário dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado.

§ 1º O Executivo Municipal poderá, para fins de definição de valores cobrados,medir o tempo de uso dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado em horaou fração.

§ 2º O condutor deficiente físico portador do Selo Universal de CarrosAdaptados, deuso exclusivo de paraplégicos, fica excluído da retribuição pecuniária deque trata o“caput” deste artigo.

Art. 4º Fica facultada ao Executivo Municipal a liberação depagamento e/ou controle do estacionamento temporário aos sábados, domingosno horário compreendido entre dezenove horas e sete horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 5º Os projetos para demarcação de estacionamentotemporárioremunerado, acompanhados da indicação de sua localização, da estimativa dado custo inicial e de manutenção, serão submetidos previamente à aprovaçãoLegislativo Municipal.

Art. 6º O Município de Porto Alegre poderá, sob a forma deconvênio, contratar com entidades interessadas a exploração, o controle eafiscalização do estacionamento temporário remunerado em área determinada.

Parágrafo único. O Município de Porto Alegre poderá destinar fração dearrecadação a entidades com as quais venha a contratar a exploração, o controle e afiscalização do estacionamento temporário remunerado.

Art. 7º Da arrecadação auferida em virtude do estacionamentotemporário remunerado, 20% (vinte por cento), no mínimo, serão aplicados em promoçõeseducativas de trânsito.

Art. 8º Poderão ser liberados, a critério da Secretaria Municipaldos Transportes (SMT), de segunda a sexta-feira, das dezenove às sete horas, e aossábados, domingos e feriados, os locais onde o estacionamento é proibido.

Art. 9º Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidos peloExecutivo Municipal os requisitos necessários para a implantação e o funcionamento doestacionamento público de que trata esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis nos:

I – 6.002, de 2 de dezembro de 1987;

II – 6.806, de 21 de janeiro de 1991;

III – 7.775, de 27 março de 1996;

IV – 7.919, de 16 de dezembro de 1996;

V – 8.895, de 24 de abril de 2002;

VI – 8.897, de 30 de abril de 2002; e

VII – 9.418, de 6 de abril de 2004.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de setembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 10.260, de 28 de setembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regido por esta Lei o estacionamento temporário deveículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Porto Alegre aexplorardireta ou indiretamente os locais públicos destinados a estacionamento temporário deveículos, doravante denominado estacionamento temporário remunerado.

Parágrafo único. A arrecadação da exploração de que trata o “caput”deste artigo será recolhida ao Erário Municipal, constituindo receita do Município dePorto Alegre.

Art. 3º O Executivo Municipal fixará a retribuição pecuniáriadevida pelo usuário dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado.

§ 1º O Executivo Municipal poderá, para fins de definição de valores cobrados,medir o tempo de uso dos locais destinados a estacionamento temporário remunerado em horaou fração.

§ 2º O condutor deficiente físico portador do Selo Universal de CarrosAdaptados, deuso exclusivo de paraplégicos, fica excluído da retribuição pecuniária deque trata o“caput” deste artigo.

Art. 4º Fica facultada ao Executivo Municipal a liberação depagamento e/ou controle do estacionamento temporário aos sábados, domingosno horário compreendido entre dezenove horas e sete horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 5º Os projetos para demarcação de estacionamentotemporárioremunerado, acompanhados da indicação de sua localização, da estimativa dado custo inicial e de manutenção, serão submetidos previamente à aprovaçãoLegislativo Municipal.

Art. 6º O Município de Porto Alegre poderá, sob a forma deconvênio, contratar com entidades interessadas a exploração, o controle eafiscalização do estacionamento temporário remunerado em área determinada.

Parágrafo único. O Município de Porto Alegre poderá destinar fração dearrecadação a entidades com as quais venha a contratar a exploração, o controle e afiscalização do estacionamento temporário remunerado.

Art. 7º Da arrecadação auferida em virtude do estacionamentotemporário remunerado, 20% (vinte por cento), no mínimo, serão aplicados em promoçõeseducativas de trânsito.

Art. 8º Poderão ser liberados, a critério da Secretaria Municipaldos Transportes (SMT), de segunda a sexta-feira, das dezenove às sete horas, e aossábados, domingos e feriados, os locais onde o estacionamento é proibido.

Art. 9º Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidos peloExecutivo Municipal os requisitos necessários para a implantação e o funcionamento doestacionamento público de que trata esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis nos:

I – 6.002, de 2 de dezembro de 1987;

II – 6.806, de 21 de janeiro de 1991;

III – 7.775, de 27 março de 1996;

IV – 7.919, de 16 de dezembro de 1996;

V – 8.895, de 24 de abril de 2002;

VI – 8.897, de 30 de abril de 2002; e

VII – 9.418, de 6 de abril de 2004.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de setembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.