| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.265, de 9 de outubro de 2007.
| Autoriza o Executivo Municipal aSistema Único de Saúde – SUS –, no Município, a cirurgia plástica de mamas– mamoplastia – e a cirurgia plástica de abdômen – abdominoplastia. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar, no SistemaÚnico de Saúde – SUS –, no Município, a cirurgia plástica de mamas –mamoplastia – e a cirurgia plástica de abdômen – abdominoplastia.
Art. 2º As cirurgias de que trata esta Lei ocorrerão quando houverrecomendação por junta médica, composta por cirurgiões e psicólogos, e somente noscasos em que a necessidade da intervenção decorrer de outras patologias, tais como agigantomastia e a obesidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de outubro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Eliseu Santos,
Secretário Municipal da Saúde.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
