| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.321, de 12 de dezembro de 2007.
| Acrescenta inc. III ao art. 2º-A8.880, de 16 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 9.412, de 20 de janeiro de 2004,que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado,exigindo da empresa requerente, para a emissão do Alvará de Autorização, comprovaçãode inscrição e recolhimento de contribuição previdenciária junto ao InstitutoNacional do Seguro Social – INSS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado inc. III ao art. 2º-A da Lei16 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 9.412, de 20 de janeiro de 2004, conformesegue:
“Art. 2º-A ...
...
III – a empresa requerente deverá comprovar inscrição e recolhimento decontribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social –INSS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de dezembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Idenir Cecchim,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
