| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.322, de 12 de dezembro de 2007.
| Institui o Dia pela Vida/Contraa Pena de Mortee a Tortura, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de novembro, passandoa integrar oCalendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia pela Vida/Contra a Penade Morte e aTortura, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de novembro.
Parágrafo único. O Evento de que trata o “caput” deste artigo passa aintegrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de dezembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Fernando Moraes,
Secretário Municipal de Turismo.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
