| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.331, de 18 de dezembro de 2007.
| Altera o inc. III do art. 12 daLei nº 8.267,de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o licenciamentoambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dáoutras providências, determinando o prazo de 04 (quatro) anos para a validade da Licençade Operação (LO) e da Licença Única (LU), nos casos que envolvam comérciovarejista. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inc. III do art. 12 da Lei nº8.267, de 29de dezembro de 1998, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinteredação:
“Art. 12. ...
...
III – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU)deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo:
a) 04 (quatro) anos, para os casos que envolvam comércio varejista, inclusive decombustíveis; ou
b) 01 (um) ano, para os demais casos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de dezembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Beto Moesch,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
