| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.447, de 6 de junho de 2008.
| Institui o Dia da Guarda Municipal, a sercomemorado anualmente, no dia 3 de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial deEventos do Município de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemoradoanualmente, no dia 3 de novembro, data concomitante ao seu aniversário decriação.
Parágrafo único. O Evento de que trata o “caput” deste artigo passa aintegrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio de seus órgãosrealizará a divulgação pública do Dia da Guarda Municipal e definirá a suacomemoração nos órgãos municipais e entidades afins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de junho de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Fernando Moraes,
Secretário Municipal de Turismo.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
