| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.537, de 19 de setembro de 2008.
| Altera a letra “c” do Anexo I danº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dosFuncionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano dePagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo 6(seis) Funções Gratificadas de Auxiliar Técnico (2.1.1.3) e criando 1 (uma) FunçãoGratificada de Assistente Técnico (2.1.1.6) e 2 (duas) Funções Gratificadas deAssistente (2.1.1.5). |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas 6 (seis) Funções Gratificadas de AuxiliarTécnico (2.1.1.3) na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembrode 1988, e alterações posteriores, lotadas na Célula de Gestão Tributária(CGT), daSecretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Art. 2º Ficam criadas 1 (uma) Função Gratificada de AssistenteTécnico (2.1.1.6) e 2 (duas) Funções Gratificadas de Assistente (2.1.1.5)na letra“c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores, a seremlotadas por decreto na CGT, da SMF.
Art. 3º As alterações estruturais na SMF decorrentes desta Leiserão regulamentas por meio de decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar dadata de publicação da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de setembro de 2008.
João Batista Linck Figueira,
Prefeito, em exercício.
Luciano Corrêa da Silva,
Secretário Municipal de Administração,
em exercício.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
