| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 10.553, de 13 de outubro de 2008.
| Altera a letra “b” do itemRecrutamento da Classe Assessor para Assuntos Jurídicos do Anexo I da Leinº 6.309, de28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários daAdministração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamentooutras providências –, e alterações pos-teriores, alterando requisitos derecrutamento para os cargos da Classe de Assessor para Assuntos Jurídicos. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a letra “b” do item RecrutamentoClasse Assessor para Assuntos Jurídicos do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28de dezembro de1988, e alterações posteriores, conforme Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de outubro de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Luciano Corrêa da Silva,
Secretário Municipal da Administração,
em exercício.
Registre-se e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
ANEXO
“CLASSE: ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
...
RECRUTAMENTO:
...
b) Requisitos:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado;
Idade: 18 anos completos; e
...” (NR)
