| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 10.680, DE 11 DE MAIO DE 2009.
| Cria Subseção III na Seção II doIII da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de Carreirados Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos doMunicípio de Porto Alegre (PREVIMPA), dispõe sobre o Plano de Pagamento edá outrasprovidências –, assegurando a percepção de gratificação de quebra de caixafuncionário afiançado que, no exercício das atribuições de seu cargo ou função,deva pagar ou receber valor em moeda corrente. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º FicaSubseção III na Seção II do Capítulo III da Lei nº 8.986, de 2 de outubrode 2002,com a seguinte redação:
“Subseção III
Das Gratificações Específicas
Art. 47-A. Ao funcionário afiançado que, no exercício dasatribuições de seu cargo ou função, deva pagar ou receber valor em moeda corrente éassegurada a percepção de gratificação de quebra de caixa, fixada em trinta por centoda remuneração.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de maio de 2009.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.