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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 10.766, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera o “caput” do art. 13 da Lei nº10.266, de 10 de outubro de 2007, alterando o prazo de vigência do disposto no art. 6ºdessa Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipalno uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o “caput” do art. 13 daLei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, conforme segue:

 

“Art.13.  O disposto no art. 6º desta Lei temprazo de vigência de 11 de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2011, ficando revogado,automaticamente, no término desse.

 

.........................................................................................”(NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29de outubro de 2009.

 

 

 

José Fogaça,

Prefeito.

 

 

 

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal deAdministração, em exercício.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

ClóvisMagalhães,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

SIREL

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LEI Nº 10.766, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera o “caput” do art. 13 da Lei nº10.266, de 10 de outubro de 2007, alterando o prazo de vigência do disposto no art. 6ºdessa Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipalno uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o “caput” do art. 13 daLei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, conforme segue:

 

“Art.13.  O disposto no art. 6º desta Lei temprazo de vigência de 11 de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2011, ficando revogado,automaticamente, no término desse.

 

.........................................................................................”(NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29de outubro de 2009.

 

 

 

José Fogaça,

Prefeito.

 

 

 

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal deAdministração, em exercício.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

ClóvisMagalhães,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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LEI Nº 10.766, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera o “caput” do art. 13 da Lei nº10.266, de 10 de outubro de 2007, alterando o prazo de vigência do disposto no art. 6ºdessa Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipalno uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o “caput” do art. 13 daLei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, conforme segue:

 

“Art.13.  O disposto no art. 6º desta Lei temprazo de vigência de 11 de outubro de 2009 até 31 de dezembro de 2011, ficando revogado,automaticamente, no término desse.

 

.........................................................................................”(NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29de outubro de 2009.

 

 

 

José Fogaça,

Prefeito.

 

 

 

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal deAdministração, em exercício.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

ClóvisMagalhães,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.