
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 10.806, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
| Revoga a Lei nº 10.603, de 29 de2008 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Agência de Inovaçãoe Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre (Inovapoa), dispõe sobre oPlano de Pagamento e dá outras providências. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalno uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficarevogada a Lei nº 10.603, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 2º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 dejaneiro de 2010.
Nelcir Tessaro,
Prefeito, em exercício.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se epublique-se.
ClóvisMagalhães,
SecretárioMunicipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.