| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 10.807, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
| Altera os incs. I, II e III e o§ 1º do art.36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores,dispondosobre a padronização das bancas do comércio ambulante de jornais e revistas. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTOALEGRE
Faço saber que aMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados os incs. I, II e III eo § 1º doart. 36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, conformesegue:
“Art. 36. ....................................................................................
I – Tipo A, destinado a passeiosestreitos, medindo, no máximo, 4m (quatro metros) de comprimento, 2,50m (dois vírgulacinquenta metros) de largura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura;
II – Tipo B, destinado a passeioslargos, medindo, no máximo, 5m (cinco metros) de comprimento, 2,50m (doisvírgulacinquenta metros) de largura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura; e
III – Tipo C, destinado a praças eparques, medindo, no máximo, 6m (seis metros) de comprimento, 4m (quatro metros) delargura e 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura.
§ 1º As bancas sujeitar-se-ão a projeto específico, a ser aprovado pela SMIC.
.........................................................................................”(NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2010.
Nelcir Tessaro,
Prefeito, emexercício.
FabrícioBenites Bernardes,
SecretárioMunicipal da Produção, Indústria e
Comércio, emexercício.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
AcompanhamentoEstratégico.