LEI Nº 10.940, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaincluído § 4º no art. 29 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 29.  ....................................................................................

...................................................................................................

§ 4º  Aproibição especificada no inc. XXX do art. 51 desta Lei aplica-se aos meios depropaganda de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2º  Fica alterado o inc. XXX do art. 51 da Lei nº8.279, de 1999, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 51.  ....................................................................................

...................................................................................................

XXX – que contenham qualquer conteúdo queinduza,direta ou indiretamente, à prostituição, tais como:

a) imagens de mulheres em anúncios de boates, casas noturnase similares; e

b) anúncios de estabelecimentos com expressões como ‘casade massagens’, ‘relax para executivos’e ‘bebidas com acompanhantes’, dentre outras.

.........................................................................................”(NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias,contados da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de

José Fortunati,

Prefeito.

Cássio Trogildo,

Secretário Municipal de Obras e Viação.

Carlos Garcia,

Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 10.940, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaincluído § 4º no art. 29 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 29.  ....................................................................................

...................................................................................................

§ 4º  Aproibição especificada no inc. XXX do art. 51 desta Lei aplica-se aos meios depropaganda de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2º  Fica alterado o inc. XXX do art. 51 da Lei nº8.279, de 1999, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 51.  ....................................................................................

...................................................................................................

XXX – que contenham qualquer conteúdo queinduza,direta ou indiretamente, à prostituição, tais como:

a) imagens de mulheres em anúncios de boates, casas noturnase similares; e

b) anúncios de estabelecimentos com expressões como ‘casade massagens’, ‘relax para executivos’e ‘bebidas com acompanhantes’, dentre outras.

.........................................................................................”(NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias,contados da data de sua publicação.

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José Fortunati,

Prefeito.

Cássio Trogildo,

Secretário Municipal de Obras e Viação.

Carlos Garcia,

Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

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O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaincluído § 4º no art. 29 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 29.  ....................................................................................

...................................................................................................

§ 4º  Aproibição especificada no inc. XXX do art. 51 desta Lei aplica-se aos meios depropaganda de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2º  Fica alterado o inc. XXX do art. 51 da Lei nº8.279, de 1999, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 51.  ....................................................................................

...................................................................................................

XXX – que contenham qualquer conteúdo queinduza,direta ou indiretamente, à prostituição, tais como:

a) imagens de mulheres em anúncios de boates, casas noturnase similares; e

b) anúncios de estabelecimentos com expressões como ‘casade massagens’, ‘relax para executivos’e ‘bebidas com acompanhantes’, dentre outras.

.........................................................................................”(NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias,contados da data de sua publicação.

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José Fortunati,

Prefeito.

Cássio Trogildo,

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