LEI Nº 11.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados, no Departamento Municipal dePrevidência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA –,os seguintes cargos, que passam a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,constante do Anexo I da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº10.680, de 11 de maio de 2009:

AA – Grupo Apoioà Administração

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos,style="font-size:12.0pt;letter-spacing:1.0pt;mso-bidi-font-weight:bold">Quadro de Cargosde Provimento Efetivo doAnexo I da Lei nº 8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009:

Art. 3º  Ficam excluídos do Quadro de Cargosde Provimento Efetivo, constante do Anexo Ida Lei nº8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, oGrupo Atividades Complementares, o Grupo Vigilância, o Grupo Comunicação e o Grupo Operacional.

Art. 4º  Ficam excluídas do Anexo II da Lei2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, asEspecificações das Classes de Auxiliar deServiços Gerais, Guarda Municipal, Telefonista, Motorista e Exator Municipal.

Art. 5º  Asdespesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentáriaspróprias.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrircréditos suplementares para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.

Art. 8º Ficam revogados, na Lei nº 8.986, de 2 de outubrode 2002:

I – osincs. II, III, IV e V do art. 4º;

II – oparágrafo único do art. 41;

III – oart. 47; e

IV – a al. ddo inc. II do art. 49.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 dedezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 11.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados, no Departamento Municipal dePrevidência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA –,os seguintes cargos, que passam a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,constante do Anexo I da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº10.680, de 11 de maio de 2009:

AA – Grupo Apoioà Administração

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos,style="font-size:12.0pt;letter-spacing:1.0pt;mso-bidi-font-weight:bold">Quadro de Cargosde Provimento Efetivo doAnexo I da Lei nº 8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009:

Art. 3º  Ficam excluídos do Quadro de Cargosde Provimento Efetivo, constante do Anexo Ida Lei nº8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, oGrupo Atividades Complementares, o Grupo Vigilância, o Grupo Comunicação e o Grupo Operacional.

Art. 4º  Ficam excluídas do Anexo II da Lei2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, asEspecificações das Classes de Auxiliar deServiços Gerais, Guarda Municipal, Telefonista, Motorista e Exator Municipal.

Art. 5º  Asdespesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentáriaspróprias.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrircréditos suplementares para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.

Art. 8º Ficam revogados, na Lei nº 8.986, de 2 de outubrode 2002:

I – osincs. II, III, IV e V do art. 4º;

II – oparágrafo único do art. 41;

III – oart. 47; e

IV – a al. ddo inc. II do art. 49.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 dedezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 11.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados, no Departamento Municipal dePrevidência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA –,os seguintes cargos, que passam a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,constante do Anexo I da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº10.680, de 11 de maio de 2009:

AA – Grupo Apoioà Administração

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos,style="font-size:12.0pt;letter-spacing:1.0pt;mso-bidi-font-weight:bold">Quadro de Cargosde Provimento Efetivo doAnexo I da Lei nº 8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009:

Art. 3º  Ficam excluídos do Quadro de Cargosde Provimento Efetivo, constante do Anexo Ida Lei nº8.986, de 2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, oGrupo Atividades Complementares, o Grupo Vigilância, o Grupo Comunicação e o Grupo Operacional.

Art. 4º  Ficam excluídas do Anexo II da Lei2002, alterada pelaLei nº 10.680, de 2009, asEspecificações das Classes de Auxiliar deServiços Gerais, Guarda Municipal, Telefonista, Motorista e Exator Municipal.

Art. 5º  Asdespesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentáriaspróprias.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrircréditos suplementares para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.

Art. 8º Ficam revogados, na Lei nº 8.986, de 2 de outubrode 2002:

I – osincs. II, III, IV e V do art. 4º;

II – oparágrafo único do art. 41;

III – oart. 47; e

IV – a al. ddo inc. II do art. 49.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 dedezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.