LEI Nº 11.018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que passama constar naletra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 dedezembro de 1988, e alterações posteriores:

Parágrafo único.  As funções gratificadas criadas noartigo serão lotadas em unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, por meiode decreto.

Art. 2º  As alterações estruturais decorrentes daaplicação desta Lei deverão ser regulamentadas pordecreto, a ser publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados dadata depublicação desta Lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data depublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 dedezembro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 11.018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que passama constar naletra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 dedezembro de 1988, e alterações posteriores:

Parágrafo único.  As funções gratificadas criadas noartigo serão lotadas em unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, por meiode decreto.

Art. 2º  As alterações estruturais decorrentes daaplicação desta Lei deverão ser regulamentadas pordecreto, a ser publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados dadata depublicação desta Lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data depublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 dedezembro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que passama constar naletra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 dedezembro de 1988, e alterações posteriores:

Parágrafo único.  As funções gratificadas criadas noartigo serão lotadas em unidade de trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, por meiode decreto.

Art. 2º  As alterações estruturais decorrentes daaplicação desta Lei deverão ser regulamentadas pordecreto, a ser publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados dadata depublicação desta Lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data depublicação.

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Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.