Art.4º  As funções gratificadas criadas no art.desta Lei serão lotadas por decreto.

Art.5º  As despesas decorrentes desta Lei correrão àconta de dotações orçamentárias próprias.

Art.6º  Fica o Executivo Municipal autorizado acréditos suplementares para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art.7º  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTOALEGRE, 28 de janeiro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

ANEXO À LEI Nº11.056.

ESPECIFICAÇÕESDE CLASSES

TPTÉCNICO-PROFISSIONAL

CLASSE: TÉCNICOEM ENFERMAGEM

GRUPO:TÉCNICO-PROFISSIONAL

IDENTIFICAÇÃO:        a) Código:TP-6.02.07

                             b) Referências: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:

a)Sintética: orientar e acompanhar trabalho de enfermagem em grau auxiliar;participar doplanejamento de assistência da enfermagem; e

b)Analítica: executar trabalho de enfermagem de nível médio, orientando e acompanhando otrabalho de auxiliares; participar da equipe de programação de enfermagem;ações assistenciais de enfermagem, exceto privativas de Enfermeiro; participar da equipede saúde; ser responsável por equipes de trabalho dos auxiliares; executaratividades inerentes à profissão.

CONDIÇÕES DETRABALHO:

a)horária semanal de 30 (trinta) horas; e

b)exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,domingos e feriados, sob o regime de plantão, bem como o uso de uniforme fornecido peloPREVIMPA; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a)

b)

1)Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem;

2)18 anos completos; e

3)conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃOFUNCIONAL:

a)

1)merecimento: segundo os critérios estabelecidos no regulamento, com interstício mínimode 3 (três) anos na referência em que estiver situado; ou

2)antiguidade: interstício mínimo de 6 (seis) anos na referência A.

LOTAÇÃO: emórgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ESEXECUTIVO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CLASSE: PSICÓLOGO

GRUPO: EXECUTIVO EASSESSORAMENTO SUPERIOR

IDENTIFICAÇÃO:        a) Código:ES-6.10.NS

                             b) Referências: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:

a)Sintética: planejar e executar atividades, utilizando técnicas psicológicas, aplicadasao trabalho e à clínica psicológica; e

b)Analítica: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação edas condições pessoais do servidor; proceder à análise de funções sob o ponto devista psicológico; proceder ao estudo e à avaliação dos mecanismos de comportamentohumano, para possibilitar a orientação para seleção e treinamento atitudinal no campoprofissional e diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapiaindividual e grupal, com acompanhamento clínico; prestar atendimento brevecrise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; realizarpesquisaspsicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológiconecessário ao estudo de casos; realizar perícias e elaborar pareceres; manteratualizados os prontuários de casos estudados; responsabilizar-se por equipes auxiliaresnecessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefasafins,inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DETRABALHO:

a)horária semanal de 30 horas; e

b)exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,domingos e feriados, sob o regime de plantão, bem como o uso de uniforme fornecido peloPREVIMPA; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a)

b)

1)Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;

2)18 anos completos; e

3)conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃOFUNCIONAL:

a)

1)merecimento: segundo os critérios estabelecidos no regulamento, com interstício mínimode 3 (três) anos na referência em que estiver situado; ou

2)antiguidade: interstício mínimo de 6 (seis) anos na referência A.

LOTAÇÃO: emórgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

CLASSE: ENGENHEIRODE SEGURANÇA DO TRABALHO

GRUPO: EXECUTIVO EASSESSORAMENTO SUPERIOR

IDENTIFICAÇÃO:        a) Código:ES-6.11.NS

                             b) Referências: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:

a) DescriçãoSintética: desenvolver atividades relativas à área de segurança do trabalho, propondonormas e medidas corretivas e preventivas contra acidentes, indicando equipamentos desegurança, planejando atividades, coordenando equipes e treinamentos na área deSegurança do Trabalho; e

b) DescriçãoAnalítica: supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços deSegurança do Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e dasinstalações e dos equipamentos, com vista especialmente a controle de riscos, controlede poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento;planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamentode riscos; vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir pareceres e laudostécnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos deriscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos,calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operaçõese locais insalubres e perigosos; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas,propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusivecom respeito a custo;  propor políticas,programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância;elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos deobras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia deSegurança do Trabalho; estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificandoseus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; projetar sistemas deproteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e dee elaborar planos para emergências e catástrofes; inspecionar locais de trabalho no quese relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade;especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos desegurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndios,assegurando-se de sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação paraaquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporteou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e daexpedição; elaborar planos destinados a criar e a desenvolver a prevençãodeacidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento;orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar aelaboraçãode programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidassegurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;colaborar nafixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando osdecorrentes desses exercícios; propor medidas preventivas no campo da Segurança doTrabalho, em face do conhecimento da natureza e da gravidade das lesões provenientes deacidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; informar os trabalhadores e acomunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, sobre as condições quepossam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuamque deverão ser tomadas; executar tarefas afins, inclusive as editadas norespectivoregulamento da profissão.

CONDIÇÕES DETRABALHO:

a)horária semanal de 30 (trinta) horas; e

b)exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite esábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos deindividual fornecidos pelo PREVIMPA, sujeito a trabalho desabrigado.

RECRUTAMENTO:

a)

b)

1)Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro de Segurança doTrabalho;

2)18 anos completos; e

3)conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃOFUNCIONAL:

a)

1)merecimento: segundo os critérios estabelecidos no regulamento, com interstício mínimode 3 (três) anos na referência em que estiver situado; ou

2)antiguidade: interstício mínimo de 6 (seis) anos na referência A.

LOTAÇÃO: emórgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

LEI Nº 11.056, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

OPREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficamcriados, no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicosdo Municípiode Porto Alegre – PREVIMPA –, os seguintes cargos, que passam a integrar ostyle="mso-bidi-font-size:12.0pt;letter-spacing:1.0pt;font-weight:normal">Quadro deCargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo Ida Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº 10.680, de 11 demaio de 2009:

AA– Grupo Apoio à Administração

TP– Grupo Técnico-Profissional

ES– Grupo Executivo e Assessoramento Superior