LEI Nº 11.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaestimada a receita do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentose oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventae cinco reais), que será realizada de acordo com a legislação vigente,obedecendo a seguinte classificação geral:

Art. 2º  Fica fixada a despesa do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões,seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais),conforme discriminação abaixo, que será executada em conformidade com as tabelasanexas – Programa de Trabalho e Natureza da Despesa –, que fazem parte destaLei:

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art.165, § 8º, nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, e alterações posteriores, e nos arts. 9º a 12 da Lei de DiretrizesOrçamentárias 2012, autorizado a abrir, na lei orçamentária de 2012, créditossuplementares, como segue:

I – no máximo 5% (cinco por cento) dototalda despesa autorizada;

II – paraatender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo asleis vigentes;

III – por conta da Reserva de Contingência;

IV – para atender a despesas relativasreceitas provenientes de operações de crédito e outras receitas vinculadas, bemcomo a seus rendimentos financeiros, que excedam a previsão orçamentáriacorrespondente;

V – para atender a despesas do grupo OutrasDespesas Correntes, com características de pessoal e de caráter indenizatório,como diárias, PASEP, vale-refeição, auxílio-refeição, vale-transporte,auxílio-transporte, estagiários, assistência médica aos servidores,auxílio-funeral e despesas com a previdência dos servidores, tais como:inativos, pensionistas, salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade,além do previsto no inc. II deste artigo;

VI – para realocar dotações que correspondama um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidadedeaplicação;

VII – para atender à contrapartida deprojetos, que excedam a previsão orçamentária correspondente;

VIII – para atender a serviços da dívida eprecatórios judiciais; e

IX – para atender a despesas cujos empenhosforem cancelados no encerramento do exercício de 2011, até o limite dos valoresestornados nos respectivos projetos, atividades e operações especiais.

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a procederà alteração da modalidade de aplicação 90 – Aplicação Direta, para 71 –Transferências a Consórcios Públicos, para o atendimento do disposto na Lei nº11.013, de 15 de dezembro de 2010, e em consonância com a PortariaInterministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do TesouroNacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal, doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º  Ficam incluídas e alteradas, noPlanoPlurianual 2010-       -2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, no quecouber, as ações e os atributos constantes no Anexo I desta Lei, nos termos doart. 6º da Lei nº 10.741, de 18 de agosto de 2009.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor em 1º de2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,26 dedezembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

ANEXOI À LEI Nº 11.178.

AÇÕESE ATRIBUTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS

NOPLANO PLURIANUAL 2010-2013 E

NALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012

I) Ações Incluídas:

a) PROGRAMA A RECEITA É SAÚDE

1) Ação: FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS -FUNCOMAD

Descrição: Instrumentode captação de recursos a serem utilizados em conformidade com deliberações doConselho Municipal sobre Drogas – COMAD, em projetos de prevenção ao usoindevido de drogas e de tratamento, recuperação e reinserção social dedependentes químicos, bem como na fiscalização de atividades próprias do COMADno município de Porto Alegre.

Finalidade: Captarbens e recursos para atender ações destinadas a dependentes químicos em drogas eálcool.

Produto: Instituições beneficiadas

Unidade de Medida: Número de instituições

2) Ação: HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DASUL

Descrição: Realização de melhorias noatendimento da saúde na zona sul de Porto Alegre.

Finalidade: Garantir o atendimentoemergencial à população da zona sul de Porto Alegre, em local mais próximomoradia.

Produto: Projeto elaborado

Unidade de Medida: Percentual de projetoelaborado

3) Ação: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIADE SAÚDE DA FAMÍLIA

Descrição: Reorientação estratégica domodelo assistencial operacionalizada mediante a implantação de equipesmultiprofissionais que atuarão com ações que visem à promoção, à recuperação e àreabilitação da saúde, à prevenção de doenças e agravos frequentes e àmanutenção da saúde da comunidade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família nomunicípio de Porto Alegre.

Finalidade: Operar especificamente a redeintegrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, sob a forma depromoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual e desenvolveratividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica que favoreçam amelhoria e o aperfeiçoamento dessa estratégia, revertendo em benefício daqualidade assistencial oferecida à população.

Produto: Unidades atendendo toda a população

Unidade de Medida: Número de unidades

b) PROGRAMA CIDADE INOVADORA

1) Ação: ATRAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E FOMENTOÀS EMPRESAS EXISTENTES

Descrição: Atração de novos investimentos efomento às empresas existentes para geração de novos produtos, serviços eprocessos que incrementem a economia; apoio para o desenvolvimento de regiões depotencial tecnológico; e criação de novos parques, pólos e incubadorastecnológicas.

Finalidade: Fomentar a integraçãotransformadora entre Governo, Universidade e Empresas Inovadoras. Apoiar esuporte a empresas interessadas em se instalar no Município. Apoiar e incentivara manutenção e o crescimento de empresas já estabelecidas. Realizar estudostributários, de diagnóstico mercadológico e prospecção tecnológica. Elaborarpolíticas públicas (leis e decretos) para incentivo de crescimento de empresas.Divulgar e incentivar a participação das empresas em editais de fomento àinovação e tecnologia.

Produto: Empresasenvolvidas

Unidade de Medida: Número acumulado de empresas

2) Ação: CAPACITAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE

Descrição: Articulação e promoção de ações decapacitação para o desenvolvimento de competências de recursos humanos nosdiversos níveis, visando a garantir fornecimento de mão de obra especializada epromoção social.

Finalidade: Fomentar a formação de mão de obraqualificada para atender a demanda do mercado. Estimular a participação emprogramas de qualificação de empresas. Ampliar o acesso ao conhecimento eestimular participação em editais de fomento para a capacitação do indivíduo.Disseminar a cultura do empreendedorismo.

Produto: Estudantes e pesquisadores beneficiados

Unidade de Medida: Número acumulado de estudantes epesquisadores beneficiados

3) Ação: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE PORTOALEGRE

Descrição: Promoção e divulgação dos diferenciaiscompetitivos e colaborativos de Porto Alegre por meio da participação nocircuito das grandes feiras e eventos nacionais e internacionais.

Finalidade: Aumentar a visibilidade de Porto Alegre nocenário nacional e internacional, visando atrair investimentos estratégicos quepromovam a cidade no circuito global da inovação tecnológica. Fortalecer aimagem de Porto Alegre como cidade inovadora, empreendedora e modelo em democracia participativa.

Produto: Eventos

Unidade de Medida: Número acumulado de eventos

4) Ação: SOLUÇÕES INOVADORAS PARA ASUSTENTABILIDADE

Descrição: Promoção, incentivo e busca de alternativase soluções economicamente viáveis, ambientalmente corretas e socialmente justaspara a resolução dos problemas urbanos.

Finalidade: Qualificar os processos degestão de resíduos sólidos urbanos. Avaliar a matriz energética atual e proporinovações para geração de energia limpa. Qualificar os processos construtivospor meio do incentivo a novos processos e fomentar a inserção de materiaisgarantam melhor desempenho térmico e energético. Estabelecer parcerias cominstituições que aportem conhecimento em sustentabilidade.

Produto: Ações de sustentabilidade

Unidade de Medida: Número acumulado de ações

5) Ação: TECNOLOGIAS SOCIAIS PARA UMACIDADEINOVADORA

Descrição: Melhoria da qualidade de vida da população, por meio de pesquisa,divulgação e apoio tecnológico de grupos, comunidades e organizações dasociedade na solução de seus problemas e necessidades.

Finalidade: Promover, divulgar e fomentartecnologias sociais possibilitando a popularização edemocratização do acesso à Ciência e Tecnologia.

Produto: Pessoas beneficiadas

Unidade de Medida: Número acumulado depessoas

c) PROGRAMA CIDADE INTEGRADA

1) Ação: CENTRO DECOMUNIDADE DA VILA RESTINGA - CECORES

Descrição: Recuperação da cobertura doginásio e das três quadras esportivas do CECORES.

Finalidade: Melhoria do atendimento àpopulação local relativo a práticas esportivas.

Produto: Centro comunitário recuperado

Unidade de Medida: Percentual de centrocomunitário recuperado

2) Ação: MINHA CALÇADA

Descrição: Conservação e revitalizaçãopasseios públicos. Esta ação integra o movimento “Porto Alegre: Eu curto.Eucuido”, que alia iniciativas concretas do Município à mobilização dos moradoresnos cuidados com a Cidade. O Projeto inicia com investimentos da Prefeitura narecuperação das calçadas dos imóveis do Município, dos calçadões para pedestrese das praças.

Finalidade: Revitalizar as calçadas dacidade além de conscientizar os cidadãos sobre as responsabilidades deconservação dos passeios públicos.

Produto: Calçadas revitalizadas

Unidade de Medida: Metros quadrados decalçadas revitalizadas

3) Ação: RECUPERAÇÃO E COLOCAÇÃO DECOBERTURA NA CANCHA DE BOCHA DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS

Descrição: Recuperação e construção decobertura para a cancha de bocha existente na Praça Nações Unidas, localizada noBairro Petrópolis.

Finalidade: Recuperar as condições deuso dacancha de bocha da Praça Nações Unidas com a colocação de cobertura.

Produto: Cancha de bocha recuperada

Unidade de Medida: Percentual de cancha debocha recuperada

d) PROGRAMA CIDADE SOLIDÁRIA E PARTICIPATIVA

1) Ação: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS, PARENTES EPORTADORES DE ATAXIAS DOMINANTES - AAPPAD

Descrição: Campanha de divulgação dotrabalho da entidade, realização do 9º e do 10º encontros nacionais paraportadores de ataxias em geral e dominantes, e respectivas despesas decorrentes.

Finalidade: Alertar os profissionais dasaúde a conhecer e poder tratar, adequadamente, os portadores de ataxias e,também, conscientizar a população quanto aos problemas decorrentes da doença.

Produto: Eventos realizados

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ACM RESTINGA –ESPORTE CLUBE CIDADÃO

Descrição: Inserção social de criançasadolescentes em situação de risco, por meio do esporte. O atendimento é feito emturno inverso ao da escola, com a realização de atividades recreativas,desenvolvimento cognitivo e motor, aulas que priorizam a aquisição da técnica,domínio das regras oficiais, além de elementos táticos essenciais de cadamodalidade esportiva.

Finalidade: Promover a inserção socialjovens em situação de risco, por meio do esporte.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

3) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE – PORTO ALEGRE

Descrição: Disponibilização de atendimentocontínuo de crianças especiais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisde Porto Alegre – APAE – Porto Alegre.

Finalidade: Atendimento contínuo de criançasespeciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre– APAE– Porto Alegre.

Produto: Crianças especiais atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasespeciais atendidas

4) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CIER ESCOLAINFANTIL

Descrição: Atendimento de crianças carentes.

Finalidade: Atender as crianças carentes noBairro Ruben Berta.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

5) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHE DAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PARQUE SANTA ANITA

Descrição: Atendimento a crianças eadolescentes carentes em três programas, educação infantil – turno integral,SASE e trabalho educativo – contra turno escolar, nesses moldes suprindo asnecessidades de cada indivíduo na íntegra.

Finalidade: Suprir as necessidades decrianças e adolescentes com atividades lúdicas, esportivas, pedagógicas epsicológicas, do Parque Santa Anita – Bairro Nonoai.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

6) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHEESTRELINHA DO CÉU

Descrição: Atendimento a crianças carentesde 0 a 12 anos, da Vila São Borja, no Bairro Sarandi.

Finalidade: Atender as crianças carentes daVila São Borja – Bairro Sarandi.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

e) PROGRAMA PORTO DA INCLUSÃO

1) Ação: CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE MUAYTHAI EM 2012

Descrição: Realização do CampeonatoPan-americano de Muay Thai em Porto Alegre, com a participação de mais de500atletas.

Finalidade: Promover o esporte e colocar aCidade em evidência neste esporte de fama internacional.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Descrição: Ações e projetos sociais voltadosà política de proteção aos idosos.

Finalidade: Promover ações voltadas àproteção do idoso.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

3) Ação: QUARTO FESTIVAL INTERNACIONALFOLCLORE DE PORTO ALEGRE

Descrição: Realização do 4º FestivalInternacional de Folclore de Porto Alegre, com a integração de delegaçõesde 14países.

Finalidade: Promover o folclore brasileiro eo intercâmbio de culturas.

Produto: Festival realizado

Unidade de Medida: Número de festivaisrealizados

f) PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

1) Ação: NÚCLEO DE AÇÕES PREVENTIVAS

Descrição: Desenvolvimento de ações deprevenção à violência, executadas pela Guarda Municipal, abordando temas sobrevandalismo e pichação, jovens em conflito com a lei penal e drogadição.

Finalidade: Promover a construção dereflexões e vivências, oportunizando debates sobre assuntos relevantesenvolvendo ética, moral, normas e procedimentos para relações mais sadiasentreas pessoas, principalmente no ambiente escolar, trabalhando a integração sociale a responsabilização familiar, bem como contribuir para a construção de umaconsciência coletiva sobre os prejuízos acarretados ao infrator e asconsequências para os familiares e sociedade.

Produto: Palestras, seminários, teatrobonecos, redução da violência nas escolas

Unidade de Medida: Número de participantes

g) PROGRAMA PORTO ALEGRE COPA 2014

1) Ação: INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS DASCÂMARAS TEMÁTICAS

Descrição: Garantia de condições físicas e materiaispara que as Câmaras Temáticas possam realizar e monitorar as intervençõesprevistas para a preparação do Evento.

Finalidade: Desenvolver o planejamento dainfraestrutura de serviços públicos relacionados ao evento COPA, de formaaatender às demandas necessárias no pós-copa e a garantir uma cidade organizada epreparada para os cidadãos e visitantes.

Produto: Prestação dos Serviçosdemandados

Unidade de Medida: Prestação dos Serviçosdemandados

2) Ação: METRÔ DE PORTO ALEGRE (METRÔPOA)

Descrição: Execução de estudos, projetos eobras para a implantação do Metrô dePorto Alegre (MetrôPoa).

Finalidade: Implantar a primeira fasedoMetrôPoa.

Produto: Estudos e projetos realizados

Unidade de Medida: Percentual acumulado deconclusão de estudos e projetos

II) Ação que mudou de programa:

PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

III) Ação com nome alterado:

LEI Nº 11.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaestimada a receita do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentose oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventae cinco reais), que será realizada de acordo com a legislação vigente,obedecendo a seguinte classificação geral:

Art. 2º  Fica fixada a despesa do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões,seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais),conforme discriminação abaixo, que será executada em conformidade com as tabelasanexas – Programa de Trabalho e Natureza da Despesa –, que fazem parte destaLei:

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art.165, § 8º, nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, e alterações posteriores, e nos arts. 9º a 12 da Lei de DiretrizesOrçamentárias 2012, autorizado a abrir, na lei orçamentária de 2012, créditossuplementares, como segue:

I – no máximo 5% (cinco por cento) dototalda despesa autorizada;

II – paraatender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo asleis vigentes;

III – por conta da Reserva de Contingência;

IV – para atender a despesas relativasreceitas provenientes de operações de crédito e outras receitas vinculadas, bemcomo a seus rendimentos financeiros, que excedam a previsão orçamentáriacorrespondente;

V – para atender a despesas do grupo OutrasDespesas Correntes, com características de pessoal e de caráter indenizatório,como diárias, PASEP, vale-refeição, auxílio-refeição, vale-transporte,auxílio-transporte, estagiários, assistência médica aos servidores,auxílio-funeral e despesas com a previdência dos servidores, tais como:inativos, pensionistas, salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade,além do previsto no inc. II deste artigo;

VI – para realocar dotações que correspondama um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidadedeaplicação;

VII – para atender à contrapartida deprojetos, que excedam a previsão orçamentária correspondente;

VIII – para atender a serviços da dívida eprecatórios judiciais; e

IX – para atender a despesas cujos empenhosforem cancelados no encerramento do exercício de 2011, até o limite dos valoresestornados nos respectivos projetos, atividades e operações especiais.

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a procederà alteração da modalidade de aplicação 90 – Aplicação Direta, para 71 –Transferências a Consórcios Públicos, para o atendimento do disposto na Lei nº11.013, de 15 de dezembro de 2010, e em consonância com a PortariaInterministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do TesouroNacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal, doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º  Ficam incluídas e alteradas, noPlanoPlurianual 2010-       -2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, no quecouber, as ações e os atributos constantes no Anexo I desta Lei, nos termos doart. 6º da Lei nº 10.741, de 18 de agosto de 2009.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor em 1º de2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,26 dedezembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

ANEXOI À LEI Nº 11.178.

AÇÕESE ATRIBUTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS

NOPLANO PLURIANUAL 2010-2013 E

NALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012

I) Ações Incluídas:

a) PROGRAMA A RECEITA É SAÚDE

1) Ação: FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS -FUNCOMAD

Descrição: Instrumentode captação de recursos a serem utilizados em conformidade com deliberações doConselho Municipal sobre Drogas – COMAD, em projetos de prevenção ao usoindevido de drogas e de tratamento, recuperação e reinserção social dedependentes químicos, bem como na fiscalização de atividades próprias do COMADno município de Porto Alegre.

Finalidade: Captarbens e recursos para atender ações destinadas a dependentes químicos em drogas eálcool.

Produto: Instituições beneficiadas

Unidade de Medida: Número de instituições

2) Ação: HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DASUL

Descrição: Realização de melhorias noatendimento da saúde na zona sul de Porto Alegre.

Finalidade: Garantir o atendimentoemergencial à população da zona sul de Porto Alegre, em local mais próximomoradia.

Produto: Projeto elaborado

Unidade de Medida: Percentual de projetoelaborado

3) Ação: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIADE SAÚDE DA FAMÍLIA

Descrição: Reorientação estratégica domodelo assistencial operacionalizada mediante a implantação de equipesmultiprofissionais que atuarão com ações que visem à promoção, à recuperação e àreabilitação da saúde, à prevenção de doenças e agravos frequentes e àmanutenção da saúde da comunidade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família nomunicípio de Porto Alegre.

Finalidade: Operar especificamente a redeintegrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, sob a forma depromoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual e desenvolveratividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica que favoreçam amelhoria e o aperfeiçoamento dessa estratégia, revertendo em benefício daqualidade assistencial oferecida à população.

Produto: Unidades atendendo toda a população

Unidade de Medida: Número de unidades

b) PROGRAMA CIDADE INOVADORA

1) Ação: ATRAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E FOMENTOÀS EMPRESAS EXISTENTES

Descrição: Atração de novos investimentos efomento às empresas existentes para geração de novos produtos, serviços eprocessos que incrementem a economia; apoio para o desenvolvimento de regiões depotencial tecnológico; e criação de novos parques, pólos e incubadorastecnológicas.

Finalidade: Fomentar a integraçãotransformadora entre Governo, Universidade e Empresas Inovadoras. Apoiar esuporte a empresas interessadas em se instalar no Município. Apoiar e incentivara manutenção e o crescimento de empresas já estabelecidas. Realizar estudostributários, de diagnóstico mercadológico e prospecção tecnológica. Elaborarpolíticas públicas (leis e decretos) para incentivo de crescimento de empresas.Divulgar e incentivar a participação das empresas em editais de fomento àinovação e tecnologia.

Produto: Empresasenvolvidas

Unidade de Medida: Número acumulado de empresas

2) Ação: CAPACITAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE

Descrição: Articulação e promoção de ações decapacitação para o desenvolvimento de competências de recursos humanos nosdiversos níveis, visando a garantir fornecimento de mão de obra especializada epromoção social.

Finalidade: Fomentar a formação de mão de obraqualificada para atender a demanda do mercado. Estimular a participação emprogramas de qualificação de empresas. Ampliar o acesso ao conhecimento eestimular participação em editais de fomento para a capacitação do indivíduo.Disseminar a cultura do empreendedorismo.

Produto: Estudantes e pesquisadores beneficiados

Unidade de Medida: Número acumulado de estudantes epesquisadores beneficiados

3) Ação: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE PORTOALEGRE

Descrição: Promoção e divulgação dos diferenciaiscompetitivos e colaborativos de Porto Alegre por meio da participação nocircuito das grandes feiras e eventos nacionais e internacionais.

Finalidade: Aumentar a visibilidade de Porto Alegre nocenário nacional e internacional, visando atrair investimentos estratégicos quepromovam a cidade no circuito global da inovação tecnológica. Fortalecer aimagem de Porto Alegre como cidade inovadora, empreendedora e modelo em democracia participativa.

Produto: Eventos

Unidade de Medida: Número acumulado de eventos

4) Ação: SOLUÇÕES INOVADORAS PARA ASUSTENTABILIDADE

Descrição: Promoção, incentivo e busca de alternativase soluções economicamente viáveis, ambientalmente corretas e socialmente justaspara a resolução dos problemas urbanos.

Finalidade: Qualificar os processos degestão de resíduos sólidos urbanos. Avaliar a matriz energética atual e proporinovações para geração de energia limpa. Qualificar os processos construtivospor meio do incentivo a novos processos e fomentar a inserção de materiaisgarantam melhor desempenho térmico e energético. Estabelecer parcerias cominstituições que aportem conhecimento em sustentabilidade.

Produto: Ações de sustentabilidade

Unidade de Medida: Número acumulado de ações

5) Ação: TECNOLOGIAS SOCIAIS PARA UMACIDADEINOVADORA

Descrição: Melhoria da qualidade de vida da população, por meio de pesquisa,divulgação e apoio tecnológico de grupos, comunidades e organizações dasociedade na solução de seus problemas e necessidades.

Finalidade: Promover, divulgar e fomentartecnologias sociais possibilitando a popularização edemocratização do acesso à Ciência e Tecnologia.

Produto: Pessoas beneficiadas

Unidade de Medida: Número acumulado depessoas

c) PROGRAMA CIDADE INTEGRADA

1) Ação: CENTRO DECOMUNIDADE DA VILA RESTINGA - CECORES

Descrição: Recuperação da cobertura doginásio e das três quadras esportivas do CECORES.

Finalidade: Melhoria do atendimento àpopulação local relativo a práticas esportivas.

Produto: Centro comunitário recuperado

Unidade de Medida: Percentual de centrocomunitário recuperado

2) Ação: MINHA CALÇADA

Descrição: Conservação e revitalizaçãopasseios públicos. Esta ação integra o movimento “Porto Alegre: Eu curto.Eucuido”, que alia iniciativas concretas do Município à mobilização dos moradoresnos cuidados com a Cidade. O Projeto inicia com investimentos da Prefeitura narecuperação das calçadas dos imóveis do Município, dos calçadões para pedestrese das praças.

Finalidade: Revitalizar as calçadas dacidade além de conscientizar os cidadãos sobre as responsabilidades deconservação dos passeios públicos.

Produto: Calçadas revitalizadas

Unidade de Medida: Metros quadrados decalçadas revitalizadas

3) Ação: RECUPERAÇÃO E COLOCAÇÃO DECOBERTURA NA CANCHA DE BOCHA DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS

Descrição: Recuperação e construção decobertura para a cancha de bocha existente na Praça Nações Unidas, localizada noBairro Petrópolis.

Finalidade: Recuperar as condições deuso dacancha de bocha da Praça Nações Unidas com a colocação de cobertura.

Produto: Cancha de bocha recuperada

Unidade de Medida: Percentual de cancha debocha recuperada

d) PROGRAMA CIDADE SOLIDÁRIA E PARTICIPATIVA

1) Ação: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS, PARENTES EPORTADORES DE ATAXIAS DOMINANTES - AAPPAD

Descrição: Campanha de divulgação dotrabalho da entidade, realização do 9º e do 10º encontros nacionais paraportadores de ataxias em geral e dominantes, e respectivas despesas decorrentes.

Finalidade: Alertar os profissionais dasaúde a conhecer e poder tratar, adequadamente, os portadores de ataxias e,também, conscientizar a população quanto aos problemas decorrentes da doença.

Produto: Eventos realizados

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ACM RESTINGA –ESPORTE CLUBE CIDADÃO

Descrição: Inserção social de criançasadolescentes em situação de risco, por meio do esporte. O atendimento é feito emturno inverso ao da escola, com a realização de atividades recreativas,desenvolvimento cognitivo e motor, aulas que priorizam a aquisição da técnica,domínio das regras oficiais, além de elementos táticos essenciais de cadamodalidade esportiva.

Finalidade: Promover a inserção socialjovens em situação de risco, por meio do esporte.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

3) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE – PORTO ALEGRE

Descrição: Disponibilização de atendimentocontínuo de crianças especiais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisde Porto Alegre – APAE – Porto Alegre.

Finalidade: Atendimento contínuo de criançasespeciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre– APAE– Porto Alegre.

Produto: Crianças especiais atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasespeciais atendidas

4) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CIER ESCOLAINFANTIL

Descrição: Atendimento de crianças carentes.

Finalidade: Atender as crianças carentes noBairro Ruben Berta.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

5) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHE DAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PARQUE SANTA ANITA

Descrição: Atendimento a crianças eadolescentes carentes em três programas, educação infantil – turno integral,SASE e trabalho educativo – contra turno escolar, nesses moldes suprindo asnecessidades de cada indivíduo na íntegra.

Finalidade: Suprir as necessidades decrianças e adolescentes com atividades lúdicas, esportivas, pedagógicas epsicológicas, do Parque Santa Anita – Bairro Nonoai.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

6) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHEESTRELINHA DO CÉU

Descrição: Atendimento a crianças carentesde 0 a 12 anos, da Vila São Borja, no Bairro Sarandi.

Finalidade: Atender as crianças carentes daVila São Borja – Bairro Sarandi.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

e) PROGRAMA PORTO DA INCLUSÃO

1) Ação: CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE MUAYTHAI EM 2012

Descrição: Realização do CampeonatoPan-americano de Muay Thai em Porto Alegre, com a participação de mais de500atletas.

Finalidade: Promover o esporte e colocar aCidade em evidência neste esporte de fama internacional.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Descrição: Ações e projetos sociais voltadosà política de proteção aos idosos.

Finalidade: Promover ações voltadas àproteção do idoso.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

3) Ação: QUARTO FESTIVAL INTERNACIONALFOLCLORE DE PORTO ALEGRE

Descrição: Realização do 4º FestivalInternacional de Folclore de Porto Alegre, com a integração de delegaçõesde 14países.

Finalidade: Promover o folclore brasileiro eo intercâmbio de culturas.

Produto: Festival realizado

Unidade de Medida: Número de festivaisrealizados

f) PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

1) Ação: NÚCLEO DE AÇÕES PREVENTIVAS

Descrição: Desenvolvimento de ações deprevenção à violência, executadas pela Guarda Municipal, abordando temas sobrevandalismo e pichação, jovens em conflito com a lei penal e drogadição.

Finalidade: Promover a construção dereflexões e vivências, oportunizando debates sobre assuntos relevantesenvolvendo ética, moral, normas e procedimentos para relações mais sadiasentreas pessoas, principalmente no ambiente escolar, trabalhando a integração sociale a responsabilização familiar, bem como contribuir para a construção de umaconsciência coletiva sobre os prejuízos acarretados ao infrator e asconsequências para os familiares e sociedade.

Produto: Palestras, seminários, teatrobonecos, redução da violência nas escolas

Unidade de Medida: Número de participantes

g) PROGRAMA PORTO ALEGRE COPA 2014

1) Ação: INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS DASCÂMARAS TEMÁTICAS

Descrição: Garantia de condições físicas e materiaispara que as Câmaras Temáticas possam realizar e monitorar as intervençõesprevistas para a preparação do Evento.

Finalidade: Desenvolver o planejamento dainfraestrutura de serviços públicos relacionados ao evento COPA, de formaaatender às demandas necessárias no pós-copa e a garantir uma cidade organizada epreparada para os cidadãos e visitantes.

Produto: Prestação dos Serviçosdemandados

Unidade de Medida: Prestação dos Serviçosdemandados

2) Ação: METRÔ DE PORTO ALEGRE (METRÔPOA)

Descrição: Execução de estudos, projetos eobras para a implantação do Metrô dePorto Alegre (MetrôPoa).

Finalidade: Implantar a primeira fasedoMetrôPoa.

Produto: Estudos e projetos realizados

Unidade de Medida: Percentual acumulado deconclusão de estudos e projetos

II) Ação que mudou de programa:

PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

III) Ação com nome alterado:

LEI Nº 11.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficaestimada a receita do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentose oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventae cinco reais), que será realizada de acordo com a legislação vigente,obedecendo a seguinte classificação geral:

Art. 2º  Fica fixada a despesa do Município de Porto Alegre para o exercícioeconômico-financeiro de 2012 em R$ 4.687.683.895,00 (quatro bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões,seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais),conforme discriminação abaixo, que será executada em conformidade com as tabelasanexas – Programa de Trabalho e Natureza da Despesa –, que fazem parte destaLei:

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art.165, § 8º, nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, e alterações posteriores, e nos arts. 9º a 12 da Lei de DiretrizesOrçamentárias 2012, autorizado a abrir, na lei orçamentária de 2012, créditossuplementares, como segue:

I – no máximo 5% (cinco por cento) dototalda despesa autorizada;

II – paraatender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo asleis vigentes;

III – por conta da Reserva de Contingência;

IV – para atender a despesas relativasreceitas provenientes de operações de crédito e outras receitas vinculadas, bemcomo a seus rendimentos financeiros, que excedam a previsão orçamentáriacorrespondente;

V – para atender a despesas do grupo OutrasDespesas Correntes, com características de pessoal e de caráter indenizatório,como diárias, PASEP, vale-refeição, auxílio-refeição, vale-transporte,auxílio-transporte, estagiários, assistência médica aos servidores,auxílio-funeral e despesas com a previdência dos servidores, tais como:inativos, pensionistas, salário-família, auxílio-doença, salário-maternidade,além do previsto no inc. II deste artigo;

VI – para realocar dotações que correspondama um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidadedeaplicação;

VII – para atender à contrapartida deprojetos, que excedam a previsão orçamentária correspondente;

VIII – para atender a serviços da dívida eprecatórios judiciais; e

IX – para atender a despesas cujos empenhosforem cancelados no encerramento do exercício de 2011, até o limite dos valoresestornados nos respectivos projetos, atividades e operações especiais.

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a procederà alteração da modalidade de aplicação 90 – Aplicação Direta, para 71 –Transferências a Consórcios Públicos, para o atendimento do disposto na Lei nº11.013, de 15 de dezembro de 2010, e em consonância com a PortariaInterministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do TesouroNacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal, doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º  Ficam incluídas e alteradas, noPlanoPlurianual 2010-       -2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, no quecouber, as ações e os atributos constantes no Anexo I desta Lei, nos termos doart. 6º da Lei nº 10.741, de 18 de agosto de 2009.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor em 1º de2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,26 dedezembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

ANEXOI À LEI Nº 11.178.

AÇÕESE ATRIBUTOS INCLUÍDOS E ALTERADOS

NOPLANO PLURIANUAL 2010-2013 E

NALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012

I) Ações Incluídas:

a) PROGRAMA A RECEITA É SAÚDE

1) Ação: FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS -FUNCOMAD

Descrição: Instrumentode captação de recursos a serem utilizados em conformidade com deliberações doConselho Municipal sobre Drogas – COMAD, em projetos de prevenção ao usoindevido de drogas e de tratamento, recuperação e reinserção social dedependentes químicos, bem como na fiscalização de atividades próprias do COMADno município de Porto Alegre.

Finalidade: Captarbens e recursos para atender ações destinadas a dependentes químicos em drogas eálcool.

Produto: Instituições beneficiadas

Unidade de Medida: Número de instituições

2) Ação: HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DASUL

Descrição: Realização de melhorias noatendimento da saúde na zona sul de Porto Alegre.

Finalidade: Garantir o atendimentoemergencial à população da zona sul de Porto Alegre, em local mais próximomoradia.

Produto: Projeto elaborado

Unidade de Medida: Percentual de projetoelaborado

3) Ação: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIADE SAÚDE DA FAMÍLIA

Descrição: Reorientação estratégica domodelo assistencial operacionalizada mediante a implantação de equipesmultiprofissionais que atuarão com ações que visem à promoção, à recuperação e àreabilitação da saúde, à prevenção de doenças e agravos frequentes e àmanutenção da saúde da comunidade no âmbito da Estratégia de Saúde da Família nomunicípio de Porto Alegre.

Finalidade: Operar especificamente a redeintegrada e articulada da Estratégia de Saúde da Família, sob a forma depromoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual e desenvolveratividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica que favoreçam amelhoria e o aperfeiçoamento dessa estratégia, revertendo em benefício daqualidade assistencial oferecida à população.

Produto: Unidades atendendo toda a população

Unidade de Medida: Número de unidades

b) PROGRAMA CIDADE INOVADORA

1) Ação: ATRAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E FOMENTOÀS EMPRESAS EXISTENTES

Descrição: Atração de novos investimentos efomento às empresas existentes para geração de novos produtos, serviços eprocessos que incrementem a economia; apoio para o desenvolvimento de regiões depotencial tecnológico; e criação de novos parques, pólos e incubadorastecnológicas.

Finalidade: Fomentar a integraçãotransformadora entre Governo, Universidade e Empresas Inovadoras. Apoiar esuporte a empresas interessadas em se instalar no Município. Apoiar e incentivara manutenção e o crescimento de empresas já estabelecidas. Realizar estudostributários, de diagnóstico mercadológico e prospecção tecnológica. Elaborarpolíticas públicas (leis e decretos) para incentivo de crescimento de empresas.Divulgar e incentivar a participação das empresas em editais de fomento àinovação e tecnologia.

Produto: Empresasenvolvidas

Unidade de Medida: Número acumulado de empresas

2) Ação: CAPACITAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE

Descrição: Articulação e promoção de ações decapacitação para o desenvolvimento de competências de recursos humanos nosdiversos níveis, visando a garantir fornecimento de mão de obra especializada epromoção social.

Finalidade: Fomentar a formação de mão de obraqualificada para atender a demanda do mercado. Estimular a participação emprogramas de qualificação de empresas. Ampliar o acesso ao conhecimento eestimular participação em editais de fomento para a capacitação do indivíduo.Disseminar a cultura do empreendedorismo.

Produto: Estudantes e pesquisadores beneficiados

Unidade de Medida: Número acumulado de estudantes epesquisadores beneficiados

3) Ação: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DE PORTOALEGRE

Descrição: Promoção e divulgação dos diferenciaiscompetitivos e colaborativos de Porto Alegre por meio da participação nocircuito das grandes feiras e eventos nacionais e internacionais.

Finalidade: Aumentar a visibilidade de Porto Alegre nocenário nacional e internacional, visando atrair investimentos estratégicos quepromovam a cidade no circuito global da inovação tecnológica. Fortalecer aimagem de Porto Alegre como cidade inovadora, empreendedora e modelo em democracia participativa.

Produto: Eventos

Unidade de Medida: Número acumulado de eventos

4) Ação: SOLUÇÕES INOVADORAS PARA ASUSTENTABILIDADE

Descrição: Promoção, incentivo e busca de alternativase soluções economicamente viáveis, ambientalmente corretas e socialmente justaspara a resolução dos problemas urbanos.

Finalidade: Qualificar os processos degestão de resíduos sólidos urbanos. Avaliar a matriz energética atual e proporinovações para geração de energia limpa. Qualificar os processos construtivospor meio do incentivo a novos processos e fomentar a inserção de materiaisgarantam melhor desempenho térmico e energético. Estabelecer parcerias cominstituições que aportem conhecimento em sustentabilidade.

Produto: Ações de sustentabilidade

Unidade de Medida: Número acumulado de ações

5) Ação: TECNOLOGIAS SOCIAIS PARA UMACIDADEINOVADORA

Descrição: Melhoria da qualidade de vida da população, por meio de pesquisa,divulgação e apoio tecnológico de grupos, comunidades e organizações dasociedade na solução de seus problemas e necessidades.

Finalidade: Promover, divulgar e fomentartecnologias sociais possibilitando a popularização edemocratização do acesso à Ciência e Tecnologia.

Produto: Pessoas beneficiadas

Unidade de Medida: Número acumulado depessoas

c) PROGRAMA CIDADE INTEGRADA

1) Ação: CENTRO DECOMUNIDADE DA VILA RESTINGA - CECORES

Descrição: Recuperação da cobertura doginásio e das três quadras esportivas do CECORES.

Finalidade: Melhoria do atendimento àpopulação local relativo a práticas esportivas.

Produto: Centro comunitário recuperado

Unidade de Medida: Percentual de centrocomunitário recuperado

2) Ação: MINHA CALÇADA

Descrição: Conservação e revitalizaçãopasseios públicos. Esta ação integra o movimento “Porto Alegre: Eu curto.Eucuido”, que alia iniciativas concretas do Município à mobilização dos moradoresnos cuidados com a Cidade. O Projeto inicia com investimentos da Prefeitura narecuperação das calçadas dos imóveis do Município, dos calçadões para pedestrese das praças.

Finalidade: Revitalizar as calçadas dacidade além de conscientizar os cidadãos sobre as responsabilidades deconservação dos passeios públicos.

Produto: Calçadas revitalizadas

Unidade de Medida: Metros quadrados decalçadas revitalizadas

3) Ação: RECUPERAÇÃO E COLOCAÇÃO DECOBERTURA NA CANCHA DE BOCHA DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS

Descrição: Recuperação e construção decobertura para a cancha de bocha existente na Praça Nações Unidas, localizada noBairro Petrópolis.

Finalidade: Recuperar as condições deuso dacancha de bocha da Praça Nações Unidas com a colocação de cobertura.

Produto: Cancha de bocha recuperada

Unidade de Medida: Percentual de cancha debocha recuperada

d) PROGRAMA CIDADE SOLIDÁRIA E PARTICIPATIVA

1) Ação: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS, PARENTES EPORTADORES DE ATAXIAS DOMINANTES - AAPPAD

Descrição: Campanha de divulgação dotrabalho da entidade, realização do 9º e do 10º encontros nacionais paraportadores de ataxias em geral e dominantes, e respectivas despesas decorrentes.

Finalidade: Alertar os profissionais dasaúde a conhecer e poder tratar, adequadamente, os portadores de ataxias e,também, conscientizar a população quanto aos problemas decorrentes da doença.

Produto: Eventos realizados

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ACM RESTINGA –ESPORTE CLUBE CIDADÃO

Descrição: Inserção social de criançasadolescentes em situação de risco, por meio do esporte. O atendimento é feito emturno inverso ao da escola, com a realização de atividades recreativas,desenvolvimento cognitivo e motor, aulas que priorizam a aquisição da técnica,domínio das regras oficiais, além de elementos táticos essenciais de cadamodalidade esportiva.

Finalidade: Promover a inserção socialjovens em situação de risco, por meio do esporte.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

3) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DEPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE – APAE – PORTO ALEGRE

Descrição: Disponibilização de atendimentocontínuo de crianças especiais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisde Porto Alegre – APAE – Porto Alegre.

Finalidade: Atendimento contínuo de criançasespeciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre– APAE– Porto Alegre.

Produto: Crianças especiais atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasespeciais atendidas

4) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CIER ESCOLAINFANTIL

Descrição: Atendimento de crianças carentes.

Finalidade: Atender as crianças carentes noBairro Ruben Berta.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

5) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHE DAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PARQUE SANTA ANITA

Descrição: Atendimento a crianças eadolescentes carentes em três programas, educação infantil – turno integral,SASE e trabalho educativo – contra turno escolar, nesses moldes suprindo asnecessidades de cada indivíduo na íntegra.

Finalidade: Suprir as necessidades decrianças e adolescentes com atividades lúdicas, esportivas, pedagógicas epsicológicas, do Parque Santa Anita – Bairro Nonoai.

Produto: Crianças e adolescentes atendidos

Unidade de Medida: Número de criançaseadolescentes atendidos

6) Ação: AUXÍLIO FINANCEIRO À CRECHEESTRELINHA DO CÉU

Descrição: Atendimento a crianças carentesde 0 a 12 anos, da Vila São Borja, no Bairro Sarandi.

Finalidade: Atender as crianças carentes daVila São Borja – Bairro Sarandi.

Produto: Crianças atendidas

Unidade de Medida: Número de criançasatendidas

e) PROGRAMA PORTO DA INCLUSÃO

1) Ação: CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE MUAYTHAI EM 2012

Descrição: Realização do CampeonatoPan-americano de Muay Thai em Porto Alegre, com a participação de mais de500atletas.

Finalidade: Promover o esporte e colocar aCidade em evidência neste esporte de fama internacional.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

2) Ação: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Descrição: Ações e projetos sociais voltadosà política de proteção aos idosos.

Finalidade: Promover ações voltadas àproteção do idoso.

Produto: Evento realizado

Unidade de Medida: Número de eventosrealizados

3) Ação: QUARTO FESTIVAL INTERNACIONALFOLCLORE DE PORTO ALEGRE

Descrição: Realização do 4º FestivalInternacional de Folclore de Porto Alegre, com a integração de delegaçõesde 14países.

Finalidade: Promover o folclore brasileiro eo intercâmbio de culturas.

Produto: Festival realizado

Unidade de Medida: Número de festivaisrealizados

f) PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

1) Ação: NÚCLEO DE AÇÕES PREVENTIVAS

Descrição: Desenvolvimento de ações deprevenção à violência, executadas pela Guarda Municipal, abordando temas sobrevandalismo e pichação, jovens em conflito com a lei penal e drogadição.

Finalidade: Promover a construção dereflexões e vivências, oportunizando debates sobre assuntos relevantesenvolvendo ética, moral, normas e procedimentos para relações mais sadiasentreas pessoas, principalmente no ambiente escolar, trabalhando a integração sociale a responsabilização familiar, bem como contribuir para a construção de umaconsciência coletiva sobre os prejuízos acarretados ao infrator e asconsequências para os familiares e sociedade.

Produto: Palestras, seminários, teatrobonecos, redução da violência nas escolas

Unidade de Medida: Número de participantes

g) PROGRAMA PORTO ALEGRE COPA 2014

1) Ação: INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS DASCÂMARAS TEMÁTICAS

Descrição: Garantia de condições físicas e materiaispara que as Câmaras Temáticas possam realizar e monitorar as intervençõesprevistas para a preparação do Evento.

Finalidade: Desenvolver o planejamento dainfraestrutura de serviços públicos relacionados ao evento COPA, de formaaatender às demandas necessárias no pós-copa e a garantir uma cidade organizada epreparada para os cidadãos e visitantes.

Produto: Prestação dos Serviçosdemandados

Unidade de Medida: Prestação dos Serviçosdemandados

2) Ação: METRÔ DE PORTO ALEGRE (METRÔPOA)

Descrição: Execução de estudos, projetos eobras para a implantação do Metrô dePorto Alegre (MetrôPoa).

Finalidade: Implantar a primeira fasedoMetrôPoa.

Produto: Estudos e projetos realizados

Unidade de Medida: Percentual acumulado deconclusão de estudos e projetos

II) Ação que mudou de programa:

PROGRAMA VIZINHANÇA SEGURA

III) Ação com nome alterado: