| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.254, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
| Cria 1 (uma) função gratificada deAssessor Técnico, 2 (duas) funções gratificadas de Assistente e 1 (uma)função gratificada de Assistente Técnico, que passam a integrar a letra cdoAnexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alteraçõesposteriores, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as seguintesfunções gratificadas, que passam a integrar a letra c do Anexo I da Lei nº6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores:
| Quantidade | Denominação Básica | Código |
| 1 | Assessor Técnico | 2.1.1.7 |
| 2 | Assistente | 2.1.1.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 2.1.1.6 |
Art. 2º As despesas decorrentes daaplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias doExecutivo Municipal.
Art. 3º As funções gratificadas criadasno art. 1º desta Lei serão lotadas na estrutura da Secretaria do PlanejamentoMunicipal (SPM).
Art. 4º O Executivo Municipalpublicará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicaçãodesta Lei, decreto para regulamentar a lotação das funções gratificadas criadasno art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4de abril de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Maurício Gomes da Cunha,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício.