| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.262, DE 13 DE ABRIL DE2012.
| Revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeirode 2010, excluindo a diferenciação da carga horária do cargo deCoordenador-Geral do Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa/GP. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 3ºda Lei nº 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de8 dejaneiro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,13 de abril de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.