
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.302, DE 27 DE JUNHO DE2012.
| Altera, no Anexo da Lei nº 5.811,de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de CargoseFunções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, ealterações posteriores, os requisitos para o provimento da funçãogratificada de Coordenador da Assessoria Administrativa. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, no AnexoLei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, os requisitospara o provimento da função gratificada de Coordenador da AssessoriaAdministrativa, conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de junho de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
ANEXO À LEI Nº 11.302.
“ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE: COORDENADOR DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO: GERAL
CÓDIGO: 2.2.1.7
....................................................................................................................
.......................................
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ser funcionário estável da Câmara Municipal
e ter concluído curso superior em Administração Pública ou de Empresas
ou pós-graduação em áreas da Administração.
....................................................................................................................
............................” (NR)