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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 11.302, DE 27 DE JUNHO DE2012.

Altera, no Anexo da Lei nº 5.811,de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de CargoseFunções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, ealterações posteriores, os requisitos para o provimento da funçãogratificada de Coordenador da Assessoria Administrativa.



    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
 

    Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
 

    Art. 1º Ficam alterados, no AnexoLei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, os requisitospara o provimento da função gratificada de Coordenador da AssessoriaAdministrativa, conforme o Anexo desta Lei.
 

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de junho de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
 

 

ANEXO À LEI Nº 11.302.
 

“ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE: COORDENADOR DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO: GERAL
CÓDIGO: 2.2.1.7
....................................................................................................................
.......................................
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ser funcionário estável da Câmara Municipal
e ter concluído curso superior em Administração Pública ou de Empresas
ou pós-graduação em áreas da Administração.
....................................................................................................................
............................” (NR) 

SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 11.302, DE 27 DE JUNHO DE2012.

Altera, no Anexo da Lei nº 5.811,de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de CargoseFunções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, ealterações posteriores, os requisitos para o provimento da funçãogratificada de Coordenador da Assessoria Administrativa.



    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
 

    Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
 

    Art. 1º Ficam alterados, no AnexoLei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, os requisitospara o provimento da função gratificada de Coordenador da AssessoriaAdministrativa, conforme o Anexo desta Lei.
 

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de junho de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
 

 

ANEXO À LEI Nº 11.302.
 

“ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE: COORDENADOR DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO: GERAL
CÓDIGO: 2.2.1.7
....................................................................................................................
.......................................
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ser funcionário estável da Câmara Municipal
e ter concluído curso superior em Administração Pública ou de Empresas
ou pós-graduação em áreas da Administração.
....................................................................................................................
............................” (NR) 

SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 11.302, DE 27 DE JUNHO DE2012.

Altera, no Anexo da Lei nº 5.811,de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de CargoseFunções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, ealterações posteriores, os requisitos para o provimento da funçãogratificada de Coordenador da Assessoria Administrativa.



    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
 

    Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
 

    Art. 1º Ficam alterados, no AnexoLei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, os requisitospara o provimento da função gratificada de Coordenador da AssessoriaAdministrativa, conforme o Anexo desta Lei.
 

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de junho de 2012.
 

    José Fortunati,
    Prefeito.
Registre-se e publique-se.
 

Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
 

 

ANEXO À LEI Nº 11.302.
 

“ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
QUADRO: DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE: COORDENADOR DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO: GERAL
CÓDIGO: 2.2.1.7
....................................................................................................................
.......................................
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ser funcionário estável da Câmara Municipal
e ter concluído curso superior em Administração Pública ou de Empresas
ou pós-graduação em áreas da Administração.
....................................................................................................................
............................” (NR)