| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.306, DE 27 DE JUNHO DE2012.
| Define como 13 (treze) o padrão devencimento básico do cargo de Analista de Tecnologia de Informação – código1.4.8.1.13 –, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986– Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre –, ealterações posteriores. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido como 13 (treze) opadrão de vencimento básicodo cargo de Analista de Tecnologia de Informação –código 1.4.8.1.13 –, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de1986 – Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre –, ealterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de junho de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.