LEI Nº 11.331, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 15. ....................................................................................

I – preparo dealimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho,cachorro-quente, doces caseiros ou refeição rápida fornecida para consumoimediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que emequipamento e com matéria-prima aprovada pela Secretária Municipal de Saúde;

.........................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica incluído inc. VII no art. 17 da Lei nº 10.605, de 2008, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 17. ....................................................................................

...................................................................................................

VII – doces caseiros.” (NR)

Art. 3º Fica incluída al. i no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 18. ....................................................................................

I –..............................................................................................

...................................................................................................

i) doces caseiros;

.........................................................................................”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,3 deagosto de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Omar Ferri Júnior,

Secretário Municipal da Produção,

Indústria e Comércio.

Marcelo Bósio,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 11.331, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 15. ....................................................................................

I – preparo dealimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho,cachorro-quente, doces caseiros ou refeição rápida fornecida para consumoimediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que emequipamento e com matéria-prima aprovada pela Secretária Municipal de Saúde;

.........................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica incluído inc. VII no art. 17 da Lei nº 10.605, de 2008, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 17. ....................................................................................

...................................................................................................

VII – doces caseiros.” (NR)

Art. 3º Fica incluída al. i no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 18. ....................................................................................

I –..............................................................................................

...................................................................................................

i) doces caseiros;

.........................................................................................”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,3 deagosto de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Omar Ferri Júnior,

Secretário Municipal da Produção,

Indústria e Comércio.

Marcelo Bósio,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 11.331, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 15. ....................................................................................

I – preparo dealimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho,cachorro-quente, doces caseiros ou refeição rápida fornecida para consumoimediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que emequipamento e com matéria-prima aprovada pela Secretária Municipal de Saúde;

.........................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica incluído inc. VII no art. 17 da Lei nº 10.605, de 2008, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 17. ....................................................................................

...................................................................................................

VII – doces caseiros.” (NR)

Art. 3º Fica incluída al. i no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 18. ....................................................................................

I –..............................................................................................

...................................................................................................

i) doces caseiros;

.........................................................................................”(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,3 deagosto de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Omar Ferri Júnior,

Secretário Municipal da Produção,

Indústria e Comércio.

Marcelo Bósio,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.