| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.379, DE 27 DE NOVEMBRODE2012.
| Declara de utilidade pública o CentroEsportivo, Cultural e Assistencial da Vila do Campinho (CECAVIC). |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidadepública o Centro Esportivo, Cultural e Assistencial da Vila do Campinho (CECAVIC),nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,27 de novembro de 2012.
José Fortunati,
Prefeito.
Cleci Maria Jurach,
Secretária Municipal de Educação.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.