| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 11415
Altera o artigo 3º do Decreto nº 11.341/95 queautoriza o uso de área do Parque Marinha do Brasil à "Em Off Produções", edá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 15, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 11341/95, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Art. 3º - A Entidade usuária pagará ao Município R$ 1.000,00 (um miltítulo de contraprestação pelo uso".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de janeiro de 1996.
Tarso Genro,
Prefeito.
Gerson Almeida,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Raul Pont,
Secretário do Governo Municipal.