| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.417, DE 15 DE FEVEREIRODE 2013.
| Permite aos proprietários deestabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários nesses locais. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo94 daLei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido aosproprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletáriosnesses locais, resguardado o espaço destinado à circulação de pedestres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,15 de fevereiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Cristiano Tatsch,
Secretário Municipal de Urbanismo.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.