Faço saber, no uso das atribuições que meobriga o § 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, queCâmara Municipal manteve e eu promulgo a Lei nº 11.428, de 30 de abril de2013,como segue:

    Art. 1º Ficam os débitos de pessoasfísicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL –, vencidos até adata de publicação desta Lei, passíveis de ser parcelados em até 80 (oitenta)prestações mensais e sucessivas, na forma e nas condições previstas nestaLei.

    § 2º O parcelamento de que trata esteartigo somente alcançará débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa porforça dos incs. III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional (CTN) –, e alterações posteriores, no caso de osujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação oudo recurso interposto, ou da ação judicial específica proposta, ecumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quaissefundam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

    § 3º No parcelamento de que trata esteartigo, a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipótesesdos incs. IV ou V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que apessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do respectivo processojudicial com julgamento do mérito, nos termos do inc. V do art. 269 da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC) –, e alteraçõesposteriores.

    § 5º Cada ação judicial extinta na formado § 3º deste artigo será objeto de um parcelamento independente.

    Art. 2º Fica estabelecido que oparcelamento dos débitos de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser requeridode acordo com cronograma a ser definido por ocasião da regulamentação desta Lei.

    § 1º Os débitos incluídos no parcelamentoserão objeto de consolidação no mês do requerimento.

    § 4º O parcelamento requerido nascondições de que trata este artigo independerá de apresentação de garantiaarrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidosdeoutras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal, e será condicionado aopagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de seurequerimento.

    § 5º Não produzirá efeitos o requerimentode parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeiraprestação.

    § 6º Ao tempo da consolidação referidaneste artigo, o crédito tributário a ser parcelado sofrerá as seguintesreduções:

    I – 20% (vinte por cento) dos juros de mora eatualização monetária incorridos até o mês do pagamento integral; e

    II – 50% (cinquenta por cento) da multa.

    § 7º As reduções previstas no § 6º desteartigo não serão cumulativas com qualquer outra redução admitida em lei eserãoaplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 8º Na hipótese de anterior concessão deredução de multa em percentual diverso de 50% (cinquenta por cento), prevaleceráo percentual referido no § 6º deste artigo, aplicado sobre o valor original damulta.

    Art. 3º Os débitos incluídos em outrosparcelamentos poderão, a critério do sujeito passivo, ser parcelados nascondições previstas no art. 1º desta Lei.

    § 2º A desistência do parcelamentoanteriormente concedido implicará:

    I – sua imediata rescisão, considerando-se osujeito passivo optante como notificado da extinção do referido parcelamento,dispensada qualquer outra formalidade, por mais favorável que seja;

    II – restabelecimento, em relação ao montantedo crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma dalegislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; e

    III – exigibilidade imediata da totalidade docrédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,se existente, no caso em que o débito não for pago ou incluído no parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei.

    Art. 4º Será rescindido o parcelamento deque trata o art. 1º desta Lei quando se verificar a inadimplência do sujeitopassivo por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, relativamente àsprestações mensais.

    § 2º A rescisão do parcelamentoindependerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata datotalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução dagarantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montantenão pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época daocorrência dos respectivos fatos geradores.

    § 3º Será dada ciência ao sujeito passivodo ato que rescindir o parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, mediantepublicação no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e).

    Art. 5º Como alternativa ao parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei, os débitos de IPTU e TCL vencidos até adatade publicação desta Lei poderão ser pagos, excepcionalmente, à vista, de acordocom cronograma a ser elaborado por ocasião da regulamentação desta Lei, com asseguintes reduções:

    § 1º As reduções de que trata este artigonão são cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadassomente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 3º Para fazer jus aos benefíciosprevistos neste artigo, o sujeito passivo deverá requerer o desligamento dequalquer outro parcelamento pelo qual tenha optado, bem como renunciar aqualquer impugnação, recurso ou ação judicial, sobre os quais se fundem osreferidos débitos, nos termos do art. 1º desta Lei.

    Art. 6º Deverão ser expedidos os atosnecessários à execução desta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo paraconfissão dos débitos a serem parcelados.

    Art. 7º A inclusão de débitos noparcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    Faço saber, no uso das atribuições que meobriga o § 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, queCâmara Municipal manteve e eu promulgo a Lei nº 11.428, de 30 de abril de2013,como segue:

    Art. 1º Ficam os débitos de pessoasfísicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL –, vencidos até adata de publicação desta Lei, passíveis de ser parcelados em até 80 (oitenta)prestações mensais e sucessivas, na forma e nas condições previstas nestaLei.

    § 2º O parcelamento de que trata esteartigo somente alcançará débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa porforça dos incs. III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional (CTN) –, e alterações posteriores, no caso de osujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação oudo recurso interposto, ou da ação judicial específica proposta, ecumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quaissefundam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

    § 3º No parcelamento de que trata esteartigo, a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipótesesdos incs. IV ou V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que apessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do respectivo processojudicial com julgamento do mérito, nos termos do inc. V do art. 269 da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC) –, e alteraçõesposteriores.

    § 5º Cada ação judicial extinta na formado § 3º deste artigo será objeto de um parcelamento independente.

    Art. 2º Fica estabelecido que oparcelamento dos débitos de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser requeridode acordo com cronograma a ser definido por ocasião da regulamentação desta Lei.

    § 1º Os débitos incluídos no parcelamentoserão objeto de consolidação no mês do requerimento.

    § 4º O parcelamento requerido nascondições de que trata este artigo independerá de apresentação de garantiaarrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidosdeoutras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal, e será condicionado aopagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de seurequerimento.

    § 5º Não produzirá efeitos o requerimentode parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeiraprestação.

    § 6º Ao tempo da consolidação referidaneste artigo, o crédito tributário a ser parcelado sofrerá as seguintesreduções:

    I – 20% (vinte por cento) dos juros de mora eatualização monetária incorridos até o mês do pagamento integral; e

    II – 50% (cinquenta por cento) da multa.

    § 7º As reduções previstas no § 6º desteartigo não serão cumulativas com qualquer outra redução admitida em lei eserãoaplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 8º Na hipótese de anterior concessão deredução de multa em percentual diverso de 50% (cinquenta por cento), prevaleceráo percentual referido no § 6º deste artigo, aplicado sobre o valor original damulta.

    Art. 3º Os débitos incluídos em outrosparcelamentos poderão, a critério do sujeito passivo, ser parcelados nascondições previstas no art. 1º desta Lei.

    § 2º A desistência do parcelamentoanteriormente concedido implicará:

    I – sua imediata rescisão, considerando-se osujeito passivo optante como notificado da extinção do referido parcelamento,dispensada qualquer outra formalidade, por mais favorável que seja;

    II – restabelecimento, em relação ao montantedo crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma dalegislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; e

    III – exigibilidade imediata da totalidade docrédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,se existente, no caso em que o débito não for pago ou incluído no parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei.

    Art. 4º Será rescindido o parcelamento deque trata o art. 1º desta Lei quando se verificar a inadimplência do sujeitopassivo por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, relativamente àsprestações mensais.

    § 2º A rescisão do parcelamentoindependerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata datotalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução dagarantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montantenão pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época daocorrência dos respectivos fatos geradores.

    § 3º Será dada ciência ao sujeito passivodo ato que rescindir o parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, mediantepublicação no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e).

    Art. 5º Como alternativa ao parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei, os débitos de IPTU e TCL vencidos até adatade publicação desta Lei poderão ser pagos, excepcionalmente, à vista, de acordocom cronograma a ser elaborado por ocasião da regulamentação desta Lei, com asseguintes reduções:

    § 1º As reduções de que trata este artigonão são cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadassomente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 3º Para fazer jus aos benefíciosprevistos neste artigo, o sujeito passivo deverá requerer o desligamento dequalquer outro parcelamento pelo qual tenha optado, bem como renunciar aqualquer impugnação, recurso ou ação judicial, sobre os quais se fundem osreferidos débitos, nos termos do art. 1º desta Lei.

    Art. 6º Deverão ser expedidos os atosnecessários à execução desta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo paraconfissão dos débitos a serem parcelados.

    Art. 7º A inclusão de débitos noparcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    Faço saber, no uso das atribuições que meobriga o § 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, queCâmara Municipal manteve e eu promulgo a Lei nº 11.428, de 30 de abril de2013,como segue:

    Art. 1º Ficam os débitos de pessoasfísicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL –, vencidos até adata de publicação desta Lei, passíveis de ser parcelados em até 80 (oitenta)prestações mensais e sucessivas, na forma e nas condições previstas nestaLei.

    § 2º O parcelamento de que trata esteartigo somente alcançará débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa porforça dos incs. III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional (CTN) –, e alterações posteriores, no caso de osujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação oudo recurso interposto, ou da ação judicial específica proposta, ecumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quaissefundam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

    § 3º No parcelamento de que trata esteartigo, a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipótesesdos incs. IV ou V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que apessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do respectivo processojudicial com julgamento do mérito, nos termos do inc. V do art. 269 da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC) –, e alteraçõesposteriores.

    § 5º Cada ação judicial extinta na formado § 3º deste artigo será objeto de um parcelamento independente.

    Art. 2º Fica estabelecido que oparcelamento dos débitos de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser requeridode acordo com cronograma a ser definido por ocasião da regulamentação desta Lei.

    § 1º Os débitos incluídos no parcelamentoserão objeto de consolidação no mês do requerimento.

    § 4º O parcelamento requerido nascondições de que trata este artigo independerá de apresentação de garantiaarrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidosdeoutras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal, e será condicionado aopagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de seurequerimento.

    § 5º Não produzirá efeitos o requerimentode parcelamento formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da primeiraprestação.

    § 6º Ao tempo da consolidação referidaneste artigo, o crédito tributário a ser parcelado sofrerá as seguintesreduções:

    I – 20% (vinte por cento) dos juros de mora eatualização monetária incorridos até o mês do pagamento integral; e

    II – 50% (cinquenta por cento) da multa.

    § 7º As reduções previstas no § 6º desteartigo não serão cumulativas com qualquer outra redução admitida em lei eserãoaplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 8º Na hipótese de anterior concessão deredução de multa em percentual diverso de 50% (cinquenta por cento), prevaleceráo percentual referido no § 6º deste artigo, aplicado sobre o valor original damulta.

    Art. 3º Os débitos incluídos em outrosparcelamentos poderão, a critério do sujeito passivo, ser parcelados nascondições previstas no art. 1º desta Lei.

    § 2º A desistência do parcelamentoanteriormente concedido implicará:

    I – sua imediata rescisão, considerando-se osujeito passivo optante como notificado da extinção do referido parcelamento,dispensada qualquer outra formalidade, por mais favorável que seja;

    II – restabelecimento, em relação ao montantedo crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma dalegislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; e

    III – exigibilidade imediata da totalidade docrédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,se existente, no caso em que o débito não for pago ou incluído no parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei.

    Art. 4º Será rescindido o parcelamento deque trata o art. 1º desta Lei quando se verificar a inadimplência do sujeitopassivo por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, relativamente àsprestações mensais.

    § 2º A rescisão do parcelamentoindependerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata datotalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução dagarantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montantenão pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época daocorrência dos respectivos fatos geradores.

    § 3º Será dada ciência ao sujeito passivodo ato que rescindir o parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, mediantepublicação no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e).

    Art. 5º Como alternativa ao parcelamentode que trata o art. 1º desta Lei, os débitos de IPTU e TCL vencidos até adatade publicação desta Lei poderão ser pagos, excepcionalmente, à vista, de acordocom cronograma a ser elaborado por ocasião da regulamentação desta Lei, com asseguintes reduções:

    § 1º As reduções de que trata este artigonão são cumulativas com outras reduções previstas em lei e serão aplicadassomente em relação aos saldos devedores dos débitos.

    § 3º Para fazer jus aos benefíciosprevistos neste artigo, o sujeito passivo deverá requerer o desligamento dequalquer outro parcelamento pelo qual tenha optado, bem como renunciar aqualquer impugnação, recurso ou ação judicial, sobre os quais se fundem osreferidos débitos, nos termos do art. 1º desta Lei.

    Art. 6º Deverão ser expedidos os atosnecessários à execução desta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo paraconfissão dos débitos a serem parcelados.

    Art. 7º A inclusão de débitos noparcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.

    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.