| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 11.432,DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Alterao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante no AnexoIII daLei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano Classificado dosFuncionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Planode Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo ecriando cargos em comissão e extinguindo funções gratificadas. |
O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confereo inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 1º Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,constante do Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, e alteraçõesposteriores: (dois) cargos em comissão de Gerente de Projetos III NS, código 1.2.1.7; e 3 (três) funções gratificadas de Diretor NS, código 1.2.1.8. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,constante do Anexo III da Lei nº 6.203, de 1988, e alterações posteriores,(três) cargos em comissão de Diretor NS, código 1.2.2.8, com as seguintesatribuições: dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à sua diretoria; organizar e autorizar procedimentos administrativos, financeiros e de recursoshumanos, para as gerências subordinadas à sua diretoria; e exercer outras atividades inerentes à sua diretoria ou que lhe forem delegadas. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotaçãoorçamentária específica. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de janeiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de junho de 2013. Sebastião Melo, Prefeito, emexercício. Elói Guimarães, SecretárioMunicipal de Administração. Registre-sepublique-se. Urbano Schmitt, Secretário Municipal de Gestão.
