| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 11.433, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Inclui o evento Exposição Canina no Anexo II da Lei nº10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos dePorto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõesobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, ealterações posteriores, no período constituído pela última semana de marçopela primeira semana de abril. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o evento Exposição Canina no Anexo IIda Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, conforme oAnexo desta Lei.
Art. 2º O evento será realizado conforme disciplina aLeiComplementar nº 694, de 21 de maio de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de junho de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Luiz Fernando Moraes,
Secretário Municipal de Turismo.
Maurício Silveira de Oliveira,
Secretário Especial dos Direitos Animais, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
ANEXO
MARÇO |
PERÍODO | EVENTO | DESCRIÇÃO E LOCAL DO EVENTO |
Última semana de março e primeira semana de abril | EXPOSIÇÃO CANINA | Realizado pelo Kennel Clube do Rio Grande do Sul há maisde 15 (quinze) anos, o evento visa a informar a população, sem ônus, sobreas características das diferentes raças caninas e suas utilidades. Local: Ginásio de Eventos do Kennel Clube do Rio Grandedo Sul (Estrada Costa Gama, 4198, Bairro Belém Velho). |
