| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI N:11.451, DE 3 DE JULHO DE 2013.
Extingue 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo II e cria 5 (cinco) cargos deAssessor Legislativo I no Quadro dos Cargos Efetivos, no item ServigoAdministrativo, constante no art. 9: da Lei n: 5.811, de 8 de dezembro de1986 que estabelece o Sistema de Classificagco de Cargos e Fungues da CbmaraMunicipal de Porto Alegre e da outras providjncias , e alteragues posteriores. |
OPRESIDENTE DA CBMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Fago saber, no uso das atribuigues que me obriga o ' 30 do art. 77da Lei Orgbnica do Municmpio de Porto Alegre, que a Cbmara Municipal aprovou eeu promulgo a Lei n: 11.451, de 3 de julho de 2013, como segue:
Art. 1:Ficamextintos 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo II, csdigo 1.4.1.10.13,noQuadro dos Cargos Efetivos da Cbmara Municipal de Porto Alegre, no item ServigoAdministrativo, constante no art. 9: da Lei n: 5.811, de 8 de dezembro de1986,e alteragues posteriores.
Art. 2:Ficamcriados 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo I, csdigo 1.4.1.10.12, noQuadro dos Cargos Efetivos da Cbmara Municipal de Porto Alegre, no item ServigoAdministrativo, constante no art. 9: da Lei n: 5.811, de 1986, e alteraguesposteriores.
Art. 3:Estaentra em vigor na data de sua publicagco.
GABINETE DA PRESIDJNCIA DA CBMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 DEJULHO DE 2013.
Ver.Thiago Duarte,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
Ver.Mario Manfro,