Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7° do art. 77 da LeiOrgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a Lei nº 11.501, de 12 de novembro de 2013, como segue:

   Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 6.873, de 25julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, conformesegue: “Art. 4º Fica proibido comercializar, conservar, depositar, queimarde artifício ou permitir sua queima em prédios residenciais, de uso mistooucuja distância, em relação a qualquer outro, residencial, comercial ou deusomisto, seja inferior a 300m (trezentos metros).” (NR)

   Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.873, dealterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue:

   “Art. 5º.....................................................................................................................

   Parágrafo único. Respeitadas as regras estabelecidas, somente será permitida arealização de shows pirotécnicos mediante a autorização do ExecutivoMunicipal e o acompanhamento de técnico responsável.” (NR)

   Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 6ºda Leinº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue: “Art. 6ºFica proibida a venda de fogos de artifício para pessoas com idade inferior a 18(dezoito) anos. Parágrafo único. Somente serão vendidos fogos de artifíciopessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que possuam autorizaçãopara compra concedida pelo Executivo Municipal.” (NR)

   Art. 4º No art. 9º da Lei nº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de1992, fica alterado o caput, e fica incluído parágrafo único, conformesegue: “Art. 9º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator àmulta de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à apreensãodos fogos de artifício. Parágrafo único. No caso de reincidência será cassado oAlvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial.” (NR)

   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7° do art. 77 da LeiOrgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a Lei nº 11.501, de 12 de novembro de 2013, como segue:

   Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 6.873, de 25julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, conformesegue: “Art. 4º Fica proibido comercializar, conservar, depositar, queimarde artifício ou permitir sua queima em prédios residenciais, de uso mistooucuja distância, em relação a qualquer outro, residencial, comercial ou deusomisto, seja inferior a 300m (trezentos metros).” (NR)

   Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.873, dealterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue:

   “Art. 5º.....................................................................................................................

   Parágrafo único. Respeitadas as regras estabelecidas, somente será permitida arealização de shows pirotécnicos mediante a autorização do ExecutivoMunicipal e o acompanhamento de técnico responsável.” (NR)

   Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 6ºda Leinº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue: “Art. 6ºFica proibida a venda de fogos de artifício para pessoas com idade inferior a 18(dezoito) anos. Parágrafo único. Somente serão vendidos fogos de artifíciopessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que possuam autorizaçãopara compra concedida pelo Executivo Municipal.” (NR)

   Art. 4º No art. 9º da Lei nº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de1992, fica alterado o caput, e fica incluído parágrafo único, conformesegue: “Art. 9º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator àmulta de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à apreensãodos fogos de artifício. Parágrafo único. No caso de reincidência será cassado oAlvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial.” (NR)

   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7° do art. 77 da LeiOrgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eupromulgo a Lei nº 11.501, de 12 de novembro de 2013, como segue:

   Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 6.873, de 25julho de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 29 de julho de 1992, conformesegue: “Art. 4º Fica proibido comercializar, conservar, depositar, queimarde artifício ou permitir sua queima em prédios residenciais, de uso mistooucuja distância, em relação a qualquer outro, residencial, comercial ou deusomisto, seja inferior a 300m (trezentos metros).” (NR)

   Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.873, dealterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue:

   “Art. 5º.....................................................................................................................

   Parágrafo único. Respeitadas as regras estabelecidas, somente será permitida arealização de shows pirotécnicos mediante a autorização do ExecutivoMunicipal e o acompanhamento de técnico responsável.” (NR)

   Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 6ºda Leinº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de 1992, conforme segue: “Art. 6ºFica proibida a venda de fogos de artifício para pessoas com idade inferior a 18(dezoito) anos. Parágrafo único. Somente serão vendidos fogos de artifíciopessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que possuam autorizaçãopara compra concedida pelo Executivo Municipal.” (NR)

   Art. 4º No art. 9º da Lei nº 6.873, de 1991, alterada pela Lei nº 7.134, de1992, fica alterado o caput, e fica incluído parágrafo único, conformesegue: “Art. 9º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator àmulta de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à apreensãodos fogos de artifício. Parágrafo único. No caso de reincidência será cassado oAlvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial.” (NR)

   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.