| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 11.686, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação e Inserção Social doDependente Químico Novos Horizontes CNH.
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OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições queconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centrode Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes CNH, comsede nesta Capital, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, ealterações posteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de setembro de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.
Cleci Jurach,
Secretária Municipal de Educação.
Registre-se epublique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipalde Gestão.