brasao.gif (2807 bytes) 

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

 

LEI Nº 11.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidadepara Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes àsJurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas eMedidas Alternativas de Porto Alegre.

 

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica declarado de utilidadepública o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das CasasPrisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara deExecução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, com sede e foronestaCapital, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, e alteraçõesposteriores.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 dedezembro de 2014.

 

José Fortunati,

Prefeito.

Cleci Jurach,

Secretária Municipal de Educação.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

 SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

 

LEI Nº 11.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidadepara Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes àsJurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas eMedidas Alternativas de Porto Alegre.

 

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica declarado de utilidadepública o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das CasasPrisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara deExecução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, com sede e foronestaCapital, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, e alteraçõesposteriores.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 dedezembro de 2014.

 

José Fortunati,

Prefeito.

Cleci Jurach,

Secretária Municipal de Educação.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

 SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

 

LEI Nº 11.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidadepara Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes àsJurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas eMedidas Alternativas de Porto Alegre.

 

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica declarado de utilidadepública o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das CasasPrisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara deExecução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, com sede e foronestaCapital, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, e alteraçõesposteriores.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 dedezembro de 2014.

 

José Fortunati,

Prefeito.

Cleci Jurach,

Secretária Municipal de Educação.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.