brasao.gif (2807 bytes) 

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

LEI Nº 11.754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10de outubro de 2007, e alterações posteriores, prorrogando, para até o dia31de dezembro de 2016, o prazo de vigência dos cargos em comissão AssistenteCC e Responsável por Atividades II – CC, lotados na Secretaria Municipal deTurismo (SMTUR).

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica alterado o caput do art. 13 da Leinº 10.266, de 10 de outubro de 2007, e alterações posteriores, conforme segue:

    “Art. 13. O disposto no art. 6º desta Lei tem prazo devigência até o dia 31 de dezembro de 2016, ficando revogado automaticamente aotérmino desse período.

   ..........................................................................................”(NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Elói Guimarães,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

 SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 

LEI Nº 11.754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10de outubro de 2007, e alterações posteriores, prorrogando, para até o dia31de dezembro de 2016, o prazo de vigência dos cargos em comissão AssistenteCC e Responsável por Atividades II – CC, lotados na Secretaria Municipal deTurismo (SMTUR).

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica alterado o caput do art. 13 da Leinº 10.266, de 10 de outubro de 2007, e alterações posteriores, conforme segue:

    “Art. 13. O disposto no art. 6º desta Lei tem prazo devigência até o dia 31 de dezembro de 2016, ficando revogado automaticamente aotérmino desse período.

   ..........................................................................................”(NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Elói Guimarães,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

 SIREL

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LEI Nº 11.754, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10de outubro de 2007, e alterações posteriores, prorrogando, para até o dia31de dezembro de 2016, o prazo de vigência dos cargos em comissão AssistenteCC e Responsável por Atividades II – CC, lotados na Secretaria Municipal deTurismo (SMTUR).

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica alterado o caput do art. 13 da Leinº 10.266, de 10 de outubro de 2007, e alterações posteriores, conforme segue:

    “Art. 13. O disposto no art. 6º desta Lei tem prazo devigência até o dia 31 de dezembro de 2016, ficando revogado automaticamente aotérmino desse período.

   ..........................................................................................”(NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Elói Guimarães,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.