| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 11.882, DE 21 DE JULHO DE 2015.
Altera a ementa, o caput do art. 1º e o capute os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º de outubro de 2014–que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Bancodo Brasil S.A. e dá outras providências –, redefinindo como instituiçãofinanceira oficial pública a instituição com que o Executivo Municipal estáautorizado a contratar o financiamento que estabelece e dando outrasprovidências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 11.693, de 1ºde outubro de 2014, conforme segue:
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamentocom instituição financeira oficial pública, até o valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais), a serem consignados como receita no orçamento doMunicípio de Porto Alegre ou como créditos adicionais, e dá outrasprovidências.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Leinº 11.693, de 2014, conforme segue:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratarfinanciamento com instituição financeira oficial pública, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observadas as disposições legais econtratuais em vigor para as operações de crédito do Programa BNDES deModernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais BásicosAutomático – BNDES PMAT Automático –, nos termos do inc. III do § 1º do art. 9ºda Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN),com redação dada pela Resolução nº 2.920, de 26
de dezembro de 2001, do CMN.
.........................................................................................”(NR)
Art. 3º Ficam alterados o
caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº11.693, de 2014, conforme segue:“Art. 2º Para pagamento do principal, dosjuros, das tarifas bancárias e de outros encargos da operação de crédito,fica ainstituição financeira oficial pública de que trata esta Lei autorizada adebitar na conta corrente em que são efetuados os créditos dos recursos doMunicípio de Porto Alegre, a ser indicada no contrato, os montantes necessáriosà amortização e ao pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nosprazoscontratualmente estipulados.
§ 1º O valor correspondente às tarifasbancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante daTabela de Tarifas de Serviços Bancários – Pessoa Jurídica – da instituiçãofinanceira oficial pública de que trata esta Lei.
§ 2º No caso de os recursos do Município dePorto Alegre não serem depositados na instituição financeira oficial pública deque trata esta Lei, fica a instituição financeira depositária autorizada adebitar esses recursos e, posteriormente, a transferi-los a crédito dainstituição financeira oficial pública, nos montantes necessários à amortizaçãoe ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, naestabelecida no
caput deste artigo..........................................................................................”(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 dejulho de 2015.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Eroni Izaias Numer,
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
