| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 11.945
Acrescenta itens à Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T
Art. 1º - Fica acrescentado os itens XII, XIII e XIV à TabelaAnexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normasparaos preços públicos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições emcontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de abril de 1998.
Raul Pont,
Prefeito.
Arno Augustin Filho,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
TABELA ANEXA AODECRETO Nº 11.945
“Tabela Anexa aoDecreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995”
...
XII – Publicações legais no Diário Oficial de Porto Ale- gre cm/col.......................................................... |
R$ |
4,00 |
XIII – Serviço de rebocamento..................................... | R$ | 30,00 |
XIV – Estadia de veículos em depósito (diária)............. | R$ | 5,00” |
