| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.215
| Cria função regida pela Consolidação dasLeis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na AdministraçãoCentralizada do Município e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e Lei28 de novembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criada a seguinte função, regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Administração Centralizada do Município, cujas atribuições e salário, encontram-sedefinidas no Anexo deste Decreto.
| DENOMINAÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE DE FUNÇÕES |
| MOTORISTA | 04 | 01 |
Art. 2º - O servidor Osvaldo Oliveira Ribeiro, detentor da funçãoceletista criada pelo artigo anterior, terá a carga horária de trabalho fixada emquarenta horas semanais.
Parágrafo único - Fica assegurado o acréscimo do valor correspondente apor cento do salário fixado no Anexo deste Decreto, face a carga horária de trabalhoestabelecida no “caput” deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Os efeitos decorrentes da relação de trabalho serãoretroativos a 15 de fevereiro de 1979, conforme Processo Administrativo nº1.018052.91.6.000.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 05 de janeiro de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
ANEXO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO
DO QUADRO CELETISTA – EM EXTINÇÃO
Função: MOTORISTA
Identificação: ME 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;
b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher veículo à garagem ou local destinado quandojornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; fazer reparos deemergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se dotransporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada;promover oabastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistemaelétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzina e indicadores de direção; providenciara lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água dabateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros naassistência a pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macasetc.; eventualmente, operar rádio transceptor; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de quarenta horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviçoà noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município;sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
LOTAÇÃO: Em órgãos que mantenham serviços de transporte e carga.
SALÁRIO DA FUNÇÃO CELETISTA DE | |
| NÍVEL | SALÁRIO |
| 04 | * 233,70 |
* Valor vigente a partir de 01-07-98.
