DECRETO Nº 12.216

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os canis e gatis de propriedade privada, para efeito do§1º do art. 136 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, sãoconsiderados, quanto a sua finalidade, comerciais e não comerciais.

§1º - Consideram-se comerciais aqueles destinados à produção e venda dee não comerciais aqueles destinados ao lazer individual, atividade de proteção ououtras que não gerem receita ao seu proprietário.

§2º - Somente os canis e gatis considerados comerciais terão seu funcionamentovinculado à liberação de alvará emitido pela Secretaria Municipal da Indústria eComércio, enquanto o funcionamento de canis e gatis não comerciais será liberado pelaAutoridade Sanitária Competente.

§3º - A liberação dos canis e gatis comerciais e não comerciais estarávinculadaao atendimento de Norma Técnica que fixe “Critérios para liberação degatis no Município de Porto Alegre”, cuja definição caberá à SecretariaMunicipal de Saúde.

Art. 2º - A proibição de que se trata o “caput” do art.140 da Lei Complementar citada refere-se a locais públicos e privados de uso coletivo,excetuando-se os “cães guias” para cegos, comprovadamente treinados elicenciados pela autoridade competente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de janeiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Lúcio Borges Barcelos,
Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 12.216

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os canis e gatis de propriedade privada, para efeito do§1º do art. 136 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, sãoconsiderados, quanto a sua finalidade, comerciais e não comerciais.

§1º - Consideram-se comerciais aqueles destinados à produção e venda dee não comerciais aqueles destinados ao lazer individual, atividade de proteção ououtras que não gerem receita ao seu proprietário.

§2º - Somente os canis e gatis considerados comerciais terão seu funcionamentovinculado à liberação de alvará emitido pela Secretaria Municipal da Indústria eComércio, enquanto o funcionamento de canis e gatis não comerciais será liberado pelaAutoridade Sanitária Competente.

§3º - A liberação dos canis e gatis comerciais e não comerciais estarávinculadaao atendimento de Norma Técnica que fixe “Critérios para liberação degatis no Município de Porto Alegre”, cuja definição caberá à SecretariaMunicipal de Saúde.

Art. 2º - A proibição de que se trata o “caput” do art.140 da Lei Complementar citada refere-se a locais públicos e privados de uso coletivo,excetuando-se os “cães guias” para cegos, comprovadamente treinados elicenciados pela autoridade competente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de janeiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Lúcio Borges Barcelos,
Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 12.216

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os canis e gatis de propriedade privada, para efeito do§1º do art. 136 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, sãoconsiderados, quanto a sua finalidade, comerciais e não comerciais.

§1º - Consideram-se comerciais aqueles destinados à produção e venda dee não comerciais aqueles destinados ao lazer individual, atividade de proteção ououtras que não gerem receita ao seu proprietário.

§2º - Somente os canis e gatis considerados comerciais terão seu funcionamentovinculado à liberação de alvará emitido pela Secretaria Municipal da Indústria eComércio, enquanto o funcionamento de canis e gatis não comerciais será liberado pelaAutoridade Sanitária Competente.

§3º - A liberação dos canis e gatis comerciais e não comerciais estarávinculadaao atendimento de Norma Técnica que fixe “Critérios para liberação degatis no Município de Porto Alegre”, cuja definição caberá à SecretariaMunicipal de Saúde.

Art. 2º - A proibição de que se trata o “caput” do art.140 da Lei Complementar citada refere-se a locais públicos e privados de uso coletivo,excetuando-se os “cães guias” para cegos, comprovadamente treinados elicenciados pela autoridade competente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de janeiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Lúcio Borges Barcelos,
Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.