| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.231
| Altera lotação de FG da SMA paraSMT para a SMA, os incisos IV e X do artigo 2º do Decreto n° 9391/89, itens 4 e 10 doAnexo ao Decreto nº 8713/86 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e deconformidadecom o artigo 21 da Lei n° 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art.1º - Fica alterada a lotação da Função GratificadaSupervisor (1.1.1.8), da Supervisão de Recursos Humanos (SRH), da Secretaria Municipal deAdministração (SMA), para junto à Supervisão de Tráfego (ST), da Secretaria Municipaldos Transportes (SMT).
Art. 2º - Altera a lotação do Cargo em Comissão de Supervisor(1.1.2.8), da ST, para junto à SRH, da SMA.
Art.3º - Ficam alteradas, no que se referem os artigosredações dos incisos IV e X do artigo 2º do Decreto nº 9391, de 17 de fevereiro de1989.
Art. 4º - Inclui no item 4 do Anexo ao Decreto nº 8713, de 31 dejaneiro de 1986, a sigla “CC” ao lado da Supervisão de RecursosHumanos.
Art. 5º - Exclui do item 10 do Anexo ao Decreto nº 8713/86, a sigla“CC” ao lado da Supervisão de Tráfego.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de suaretroagindo os seus efeitos a 4 de janeiro de 1999.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de janeiro de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
