| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.232
| Dispõe sobre a competência paraautorizardespesas orçamentárias. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Compete ao Secretário Municipal da Produção,e Comércio – SMIC, legalmente investido, autorizar a realização de despesas àconta dos créditos do subprograma 0353630 – Promoção do Turismo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 janeiro de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Milton Pantaleão,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
