DECRETO Nº 12.247

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das suasatribuiçõesque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituída como Área Especial de Interesse Social,na forma de AEIS III, conforme estabelecido no art. 49, inc. III e seus parágrafos da LeiComplementar nº 338/95, sobre a gleba demarcada na planta anexa, com a seguintedescrição:

Um terreno nas seguintes indicações: ao norte possui dois seguimentos:o primeiro com4,00m lindeiro a área da Cortel S/A e o segundo com 122,98m limite a VilaPetrópolis;após rumo norte-sul com 83,75m que faz divisa com propriedade de José Elias Flores;seguindo rumo leste-oeste medindo 73,81m também com divisa para as terrasde José EliasFlores; tomando rumo norte-sul há um segmento que mede 132,99m fazendo divisa compropriedade de José Elias Flores; após rumo leste-oeste é de 53,58m com divisa à áreada Praça Província de São Pedro e finalmente com rumo sul-norte há mais doissegmentos: o primeiro com 120,94m e o segundo com 105,20m fechando o perímetro da gleba ecom divisa de terras com a Cortel S/A. Este imóvel possui aproximadamente20.000,04m² deárea, que está matriculada sob o nº 88608 do RI da 4ª Zona e que faz partemaior de 19,50ha.

§1º - Quaisquer divergências nas dimensões descritas para o imóvel em questãopoderão ser ajustadas por ocasião da aprovação do Projeto Urbanístico, comno provimento 39/95 da CGJ, que institui o Projeto “More Legal”,

Art. 2º - As construções que tenham sido executadasclandestinamente nos perímetros de seu lote, serão passíveis de regularização,considerando o traçado constante na planta do Projeto Urbanístico para a regularizaçãodeste loteamento conforme disposto nos seguintes parágrafos:

§1º - Serão objetos de regularização as edificações já existentes a data destaLei destinadas às residências unifamiliares, independentemente de atendimento dospadrões urbanísticos do Plano Diretor em vigor, observadas as condições dehabitabilidade e segurança, bem como as construções que não se destinem aresidênciasunifamiliares, desde que sejam consideradas compatíveis nos termos do art.Lei Complementar nº 43/79.

§2º - Fica estabelecido o prazo de um ano após o registro do loteamentoimobiliário competente, a contar da data da publicação do edital de chamamento, para osinteressados requererem a regularização das edificações autorizadas no presenteartigo.

Art. 3º - Esgotado o prazo concedido no art. 2º, §2º,desteDecreto, o regime urbanístico a ser observado para regularização das edificações, bemcomo para ser aplicado a construções novas, será o seguinte:

a) Densidade = 175 hab/ha

b) Atividade = cód. 07

c) Índice de Aproveitamento = cód. 02

d) Taxa de Ocupação = cód. 07

e) Altura = cód. 19

f) Recuo de Jardim = cód. 03

Art. 4º - Casos não previstos no presente Decreto serão analisadoscaso a caso pelo Sistema.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de fevereiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 12.247

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das suasatribuiçõesque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituída como Área Especial de Interesse Social,na forma de AEIS III, conforme estabelecido no art. 49, inc. III e seus parágrafos da LeiComplementar nº 338/95, sobre a gleba demarcada na planta anexa, com a seguintedescrição:

Um terreno nas seguintes indicações: ao norte possui dois seguimentos:o primeiro com4,00m lindeiro a área da Cortel S/A e o segundo com 122,98m limite a VilaPetrópolis;após rumo norte-sul com 83,75m que faz divisa com propriedade de José Elias Flores;seguindo rumo leste-oeste medindo 73,81m também com divisa para as terrasde José EliasFlores; tomando rumo norte-sul há um segmento que mede 132,99m fazendo divisa compropriedade de José Elias Flores; após rumo leste-oeste é de 53,58m com divisa à áreada Praça Província de São Pedro e finalmente com rumo sul-norte há mais doissegmentos: o primeiro com 120,94m e o segundo com 105,20m fechando o perímetro da gleba ecom divisa de terras com a Cortel S/A. Este imóvel possui aproximadamente20.000,04m² deárea, que está matriculada sob o nº 88608 do RI da 4ª Zona e que faz partemaior de 19,50ha.

§1º - Quaisquer divergências nas dimensões descritas para o imóvel em questãopoderão ser ajustadas por ocasião da aprovação do Projeto Urbanístico, comno provimento 39/95 da CGJ, que institui o Projeto “More Legal”,

Art. 2º - As construções que tenham sido executadasclandestinamente nos perímetros de seu lote, serão passíveis de regularização,considerando o traçado constante na planta do Projeto Urbanístico para a regularizaçãodeste loteamento conforme disposto nos seguintes parágrafos:

§1º - Serão objetos de regularização as edificações já existentes a data destaLei destinadas às residências unifamiliares, independentemente de atendimento dospadrões urbanísticos do Plano Diretor em vigor, observadas as condições dehabitabilidade e segurança, bem como as construções que não se destinem aresidênciasunifamiliares, desde que sejam consideradas compatíveis nos termos do art.Lei Complementar nº 43/79.

§2º - Fica estabelecido o prazo de um ano após o registro do loteamentoimobiliário competente, a contar da data da publicação do edital de chamamento, para osinteressados requererem a regularização das edificações autorizadas no presenteartigo.

Art. 3º - Esgotado o prazo concedido no art. 2º, §2º,desteDecreto, o regime urbanístico a ser observado para regularização das edificações, bemcomo para ser aplicado a construções novas, será o seguinte:

a) Densidade = 175 hab/ha

b) Atividade = cód. 07

c) Índice de Aproveitamento = cód. 02

d) Taxa de Ocupação = cód. 07

e) Altura = cód. 19

f) Recuo de Jardim = cód. 03

Art. 4º - Casos não previstos no presente Decreto serão analisadoscaso a caso pelo Sistema.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de fevereiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 12.247

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das suasatribuiçõesque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituída como Área Especial de Interesse Social,na forma de AEIS III, conforme estabelecido no art. 49, inc. III e seus parágrafos da LeiComplementar nº 338/95, sobre a gleba demarcada na planta anexa, com a seguintedescrição:

Um terreno nas seguintes indicações: ao norte possui dois seguimentos:o primeiro com4,00m lindeiro a área da Cortel S/A e o segundo com 122,98m limite a VilaPetrópolis;após rumo norte-sul com 83,75m que faz divisa com propriedade de José Elias Flores;seguindo rumo leste-oeste medindo 73,81m também com divisa para as terrasde José EliasFlores; tomando rumo norte-sul há um segmento que mede 132,99m fazendo divisa compropriedade de José Elias Flores; após rumo leste-oeste é de 53,58m com divisa à áreada Praça Província de São Pedro e finalmente com rumo sul-norte há mais doissegmentos: o primeiro com 120,94m e o segundo com 105,20m fechando o perímetro da gleba ecom divisa de terras com a Cortel S/A. Este imóvel possui aproximadamente20.000,04m² deárea, que está matriculada sob o nº 88608 do RI da 4ª Zona e que faz partemaior de 19,50ha.

§1º - Quaisquer divergências nas dimensões descritas para o imóvel em questãopoderão ser ajustadas por ocasião da aprovação do Projeto Urbanístico, comno provimento 39/95 da CGJ, que institui o Projeto “More Legal”,

Art. 2º - As construções que tenham sido executadasclandestinamente nos perímetros de seu lote, serão passíveis de regularização,considerando o traçado constante na planta do Projeto Urbanístico para a regularizaçãodeste loteamento conforme disposto nos seguintes parágrafos:

§1º - Serão objetos de regularização as edificações já existentes a data destaLei destinadas às residências unifamiliares, independentemente de atendimento dospadrões urbanísticos do Plano Diretor em vigor, observadas as condições dehabitabilidade e segurança, bem como as construções que não se destinem aresidênciasunifamiliares, desde que sejam consideradas compatíveis nos termos do art.Lei Complementar nº 43/79.

§2º - Fica estabelecido o prazo de um ano após o registro do loteamentoimobiliário competente, a contar da data da publicação do edital de chamamento, para osinteressados requererem a regularização das edificações autorizadas no presenteartigo.

Art. 3º - Esgotado o prazo concedido no art. 2º, §2º,desteDecreto, o regime urbanístico a ser observado para regularização das edificações, bemcomo para ser aplicado a construções novas, será o seguinte:

a) Densidade = 175 hab/ha

b) Atividade = cód. 07

c) Índice de Aproveitamento = cód. 02

d) Taxa de Ocupação = cód. 07

e) Altura = cód. 19

f) Recuo de Jardim = cód. 03

Art. 4º - Casos não previstos no presente Decreto serão analisadoscaso a caso pelo Sistema.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de fevereiro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.