| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 12.415
| Inclui o inc. VI no art. 1º do Decreto nº11.762, de 04 de agosto de 1997. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Inclui o inc. VI no art. 1º do Decreto nº 11.762, de 04de agosto de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
...
VI - autorizar e praticar os atos relativos ao afastamento de funcionáriono casoprevisto no inc. III do art. 90 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de1985."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de julho de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
