| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO N° 12.618
| Declara Estado de Defesa nos dias trinta e um dedezembro de 1999 e primeiro de janeiro do ano 2000 no Município de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e,
considerando a virada do ano do dia 31.12.1999 para o dia 01.01.2000;
considerando a possível produção de impactos em sistemas de informaçãonoshardwares que os executam, bem como nos softwares básicos e de aplicação;
considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos municipais prestadosà população e as conseqüências do "Bug do Milênio" sobre os sistemas deinformática que os geram e mantém;
considerando a necessidade de prontidão de setores específicos do funcionalismo paragarantir a normalidade dos serviços públicos municipais;
considerando as possíveis emergências que poderão advir;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica declarado Estado de Defesa no MunicípioAlegre, das 12 horas do dia trinta e um de dezembro do ano de 1999, às 12horas do diaprimeiro de janeiro do ano 2000.
Art. 2º - O Estado de Defesa consiste em estado de prontidão evigilância, para cuja concretização poderá o Diretor-Presidente da Companhia deProcessamento de Dados - PROCEMPA, convocar a trabalhar servidores da AdministraçãoDireta e Indireta com a finalidade da manutenção dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
