| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.635
| Excluí a Figueira Nativa, árvoreimune ao corte pelo Decreto 6291/78, de 10 de março de 1978, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica excluída de imunidade ao corte uma Figueira Nativa(Ficus Organensis), localizada na Av. Salvador França, nº 1800.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 05 de janeiro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Gerson Almeida,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
