| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 12.640
| Altera requisito de provimento de CC na SMOV e oitem 7 do Anexo ao Decreto nº 8713/86 e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º - Inclui, na relação constante no item 7 do Anexo aoDecreto nº 8713, de 31 de janeiro de 1986, a Seção de Apoio Técnico - CC,entre oEscritório Municipal de Projetos e Obras (Supervisor) - CC e a Divisão deProjetosPrediais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de janeiro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
